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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 01/06/2004
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º, 6º, 7º, 8º E 13 DO ART. 11, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32, INCLUI OS PARÁGRAFOS 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21 NO ART. 11 E REVOGA O ART. 77 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EREBANGO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 31/10/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 23, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EREBANGO. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 005, de 20.10.2009)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/06/2004
ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EREBANGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 30/09/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EREBANGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Os incisos I, II e VI do artigo 5º passam a conter a seguinte redação.
"Art. 5º ....
...
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
...
VI - organizar os quadros e estabelecer o regime de trabalho de seus servidores;
..."
Art. 2º O artigo 8º passa a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 8º A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."
Art. 3º O artigo 9º passa a conter o seguinte texto:
"Art. 9º Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse."
Art. 4º O artigo 10 passa a conter a seguinte redação:
"Art. 10. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 8º, X e XI, desta Lei Orgânica.
§ 4º Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 8º, XI, desta Lei Orgânica.
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º."
Art. 5º O artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 2º, da seguinte forma:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 2º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.(NR EMENDA 001/2004)
§ 3º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
§ 4º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
§ 6º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 2º.(NR EMENDA 001/2004)
§ 7º Observado o disposto no artigo 8º, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.(NR EMENDA 001/2004)
§ 8º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.(NR EMENDA 001/2004)
§ 9º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 10. Aplica-se o limite fixado no artigo 8º, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 11. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 12. O Município, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
§ 13. Observado o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pelo Município, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.(NR EMENDA 001/2004)
§ 14. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 12 e 14 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar."
Art. 6º O artigo 12 passa a conter a seguinte redação:
"Art. 12. É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa."
Art. 7º O artigo 22 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único.
"Art. 22. ...
Parágrafo único. A Câmara Municipal é formada por nove Vereadores, observado o disposto no inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal."
Art. 8º Passa o art. 23 a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 23. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação no dia 1º de março de cada ano, para abertura da sessão legislativa funcionando ordinariamente até 31 de dezembro.(NR EMENDA 004/2006)
§ 1º As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º Durante a sessão legislativa ordinária a Câmara reunir-se-á ordinariamente nas segundas-feiras, às dezenove horas e trinta minutos."
Art. 9º O artigo 25 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 25. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Presidente da Câmara;
II - por um terço de seus membros;
III - pela Comissão Representativa;
IV - pelo Prefeito, nos períodos de recesso parlamentar.
§ 1º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
§ 2º Para as reuniões extraordinárias a convocação dos vereadores será pessoalmente.
§ 3º A Câmara de Vereadores reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1º de janeiro do primeiro ano de legislatura para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, para mandato de um ano, sendo permitida uma única reeleição."(NR EMENDA 004/2006)
Art. 10. O artigo 29 passa a conter a seguinte redação.
"Art. 29. A Câmara Municipal deliberará com a presença, no mínimo, a maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas."
Art. 11. O artigo 32 passa a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 32. O Poder Executivo demonstrará e avaliará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão competente da Câmara Municipal."(NR EMENDA 001/2004)
Art. 12. Os incisos IX e XIII do artigo 35 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35. ...
...
IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, na forma da lei;
...
XIII - autorizar a concessão de benefícios de natureza tributária, observado o disposto em lei;
..."
Art. 13. Altera os incisos II, III, VIII, IX, XVI, XVIII e acrescenta os incisos XIX e XX do artigo 36:
"Art. 36. ...
...
II - criar, alterar e extinguir os cargos e funções de seu quadro de servidores, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar seus vencimentos e vantagens, mediante lei específica;
III - promulgar os projetos de emenda a Lei Orgânica Municipal;
...
VIII - fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores, em cada Legislatura para a subseqüente, mediante lei, trinta dias antes da realização das eleições, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Estadual e ao disposto nesta Lei Orgânica;
IX - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastar do Município por mais de quinze dias ou do País a qualquer tempo;
...
XVI - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, mediante requerimento de um terço dos seus membros;
...
XVIII - alterar o número de Vereadores;
XIX - fixar, mediante lei específica, o subsídio dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;
XX - enviar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos definidos em lei."
Art. 14. O inciso VI do artigo 40 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. ...
...
VI - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
...."
Art. 15. O artigo 43 passa a conter o seguinte texto:
"Art. 43. Os Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido o disposto nos artigos 8º, X e XI; e 36, VII, desta Lei Orgânica."
Art. 16. O artigo 51 passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 51. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer vereador ao Prefeito ou ao eleitorado.
Parágrafo único. A iniciativa popular será exercida mediante de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado."
Art. 17. O artigo 54 passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 54. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal."
Art. 18. O artigo 55 passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 55. A Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado em sessão plenária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este, não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo."
Art. 19. O § 2º do artigo 56 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56. ...
...
§ 2º No prazo de quinze dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no § 1º, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada poderá apresentar sugestões na comissão competente, mediante realização de audiências públicas."
Art. 20. Altera o inciso XV e acrescenta os incisos XXIV, XXV, XXVI e XXVII ao artigo 61.
"Art. 61. ...
...
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia vinte de cada mês;
...
XXIV - realizar na fase de elaboração dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos a participação popular, mediante a realização de audiências públicas;
XXV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul o relatório resumido da execução orçamentária, nos prazos definidos em lei;
XXVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal o relatório de gestão fiscal, nos prazos definidos em lei.
XXVII - dar ciência à Câmara Municipal da assinatura de convênios ou consórcios firmados entre o Município com a União, o Estado ou outros Municípios."
Art. 21. O artigo 64 passa a conter a seguinte redação.
"Art. 64. O Prefeito Municipal será responsabilizado pela prática de infrações no exercício do cargo na forma da lei."
Art. 22. O artigo 66 passa a conter o seguinte texto:
"Art. 66. Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 8º, X e XI, desta Lei Orgânica."
Art. 23. O artigo 70 da Lei Orgânica do Município passa a conter o seguinte texto:
"Art. 70. A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária somente poderão ser concedidos observado os requisitos previsto em lei."
Art. 24. Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 71 da Lei Orgânica do Município.
"Art. 71. ...
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal o imposto previsto no inciso I poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."
Art. 25. O artigo 73 da passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73. O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."
Art. 26. O artigo 74 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74. O Poder Executivo publicará e encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal o relatório de gestão fiscal, na forma da lei."
Art. 27. Altera a redação do art. 76 nos termos que seguem:
"Art. 76. Os projetos de lei do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual até 10 de agosto do primeiro ano do mandato;
II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias anualmente até 10 de outubro;
III - o projeto de lei do orçamento anual até 30 de novembro.
Parágrafo único. Os projetos de lei que trata o artigo anterior, após a apreciação da Câmara Municipal deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual até 10 de setembro do primeiro ano do mandato;
II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias anual até 05 de novembro;
III - o projeto de lei do orçamento anual até 25 de dezembro.
Art. 28. O artigo 78 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78. Durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas."
Art. 29. O artigo 79 passa a conter o seguinte texto:
"Art. 79. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 6º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 3º."
Art. 30. Altera o inciso IV do artigo 80:
"Art. 80. ...
...
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, e 212, da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal.
..."
Art. 31. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor após decorridos trinta dias da sua publicação.

Art. 30. Revogam-se os artigos 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, o § 4º do artigo 25, o inciso V e o parágrafo único do artigo 36, o inciso III do artigo 71 e o parágrafo único do artigo 77.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 30 de setembro de 2002.

ARLINDO VALDIR JEVINSKI
Presidente da Câmara Municipal

Registre-se e publique-se
30-09-2002

MARLI TEREZINHA BOLSONELLO
1ª Secretária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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