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Portal de Legislação do Município de Erebango / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 12/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE DE GETÚLIO VARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZINI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Fomento - Parceria, com repasse de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Getúlio Vargas, visando ação conjunta na área da Educação Municipal, com a integração de recursos para a assistência de alunos com necessidades especiais.

Art. 2º O valor do repasse anual será de até R$ 50.880,00 (cinquenta mil, oitocentos e oitenta reais) dividido em doze parcelas mensais, compreendendo os meses de efetivo atendimento no presente exercício.
   Parágrafo único. A subvenção social destina-se ao custeio administrativo, pagamento de pessoal, encargos e outras despesas da conveniada, para atendimento de alunos do Município de Erebango, portadores de necessidades especiais, matriculados na entidade, conforme Plano de Trabalho e Aplicação apresentado pela APAE.

Art. 3º O Termo de Parceria a ser celebrado entre o Município e a APAE será enviado à Câmara Municipal, quando de sua firmatura.

Art. 4º Para atendimento das disposições da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional, através de Decreto e por transposição de dotações orçamentárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos para o exercício de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 12 de abril de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EVANDRO LUIS DE AQUINO FROIS
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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