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03:42 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Erebango / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 09/07/2007
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EREBANGO, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 12/04/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL A EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZINI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos ao desenvolvimento econômico e social as empresas a seguir relacionadas, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 1.145 de 09 de julho de 2007 e suas alterações posteriores, sendo:
   I - RICARDO LISOVSKI - ME, inscrita no CNPJ sob nº 09.583.957/0001-82, com a concessão de uma peça comercial, com área 30m², localizado na Rua Gregorio Kruker, Apto 04;.
   II - ELEANDRO LUIZ DE AQUINO FROIS - ME, inscrita no CNPJ sob nº 23.029.023/0001-24, mediante a concessão de uso de um pavilhão, com área de 288 m², localizado na Rua João Borgmann, nº 575.
   Parágrafo único. As concessões de incentivos foram devidamente autorizadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Erebango - CONDESE, conforme Ata nº 01/2018, de 26 de janeiro de 2018.

Art. 2º Aplicam-se aos incentivos previstos na presente lei todas as disposições previstas na Lei Municipal nº 1.145 de 09 de julho de 2007 e suas alterações posteriores.

Art. 3º Os incentivos de que trata a presente Lei visam fomentar e incentivas a função social, a geração de novos empregos e o incremento à econômica do Município de Erebango.

Art. 4º Para atendimento das disposições da presente lei fica autorizada a abertura de créditos adicionais, a serem abertos por Decreto do Executivo e com utilização de reduções orçamentárias.

Art. 5º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes no exercício..

Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 12 de abril de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EVANDRO LUIS DE AQUINO FROIS
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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