CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:42 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Erebango / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.651, DE 12/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A CEDEDICA DE GETÚLIO VARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZINI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Colaboração, com repasse de subvenção social ao CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDEDICA de Getúlio Vargas, visando ação conjunta na Execução e acompanhamento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto aos Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos ou Jovens de 18 a 21 anos em Medida Socioeducativa (MSE).

Art. 2º O valor do repasse mensal será de até R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), compreendendo os meses de disponibilização dos serviços ao Município para atendimento das demandas ou eventuais demandas na área.
   Parágrafo único. A subvenção social destina-se ao custeio administrativo, pagamento de pessoal, encargos e outras despesas da conveniada, para atendimento dos Jovens encaminhados para atendimento e acompanhamento.

Art. 3º O Termo de Parceria a ser firmado entre o Município e a CEDEDICA será enviado a Câmara Municipal, quando de sua firmatura.

Art. 4º Para atendimento das disposições da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional, através de Decreto e por transposição de dotações orçamentárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de Janeiro do exercício de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 12 de abril de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EVANDRO LUIS DE AQUINO FROIS
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®