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03:41 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 21/03/2018
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.652, DE 16/05/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1.645 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZINI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do "caput" do art. 1º da Lei Municipal 1.645, de 21 de março de 2018, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral dos vencimentos dos ocupantes dos cargos e funções públicas do Município e atualizar a respectiva tabela de valores, a partir de 1º (primeiro) de março de 2018, no percentual de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento), conforme variação do índice do IPCA/IBGE do período de março de 2017 a fevereiro de 2018, sobre os valores vigentes no mês de fevereiro em curso, abrangendo servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo."
Art. 2º Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal 1.645, de 21 de março de 2018, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica estabelecido que o índice de concessão de revisão geral anual, para os exercícios de 2019 e 2020, será igual a variação no período anterior (março a fevereiro) do IPCA/IBGE."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 16 de maio de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EVANDRO LUIS DE AQUINO FROIS
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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