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Portal de Legislação do Município de Erebango / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.654, DE 24/07/2018
AUTORIZA A CESSÃO DE USO PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE INTERNET.
VALMOR TOMAZNI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso de imóvel público, para instalação do Centro de Processamento de Dados de Internet (o mesmo deve ocupar o espaço de 1m²).

Art. 2º A cessão de uso tem o objetivo de disponibilizar à comunidade INTERNET.

Art. 3º A cessão de uso será gratuita, conquanto o interessado, pessoa jurídica coloque os equipamentos e efetue sua manutenção.

Art. 4º Os interessados deverão requerer a autorização, acompanhada do respectivo projeto e com indicação do local de instalação.
   Parágrafo único. O Município poderá autorizar a instalação no local solicitado ou indicará outro se julgar mais conveniente.

Art. 5º A solicitação será encaminhada ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Erebango - CONDESE, que emitirá parecer conclusivo sobre a conveniência da instalação e se for o caso com relação ao local solicitado.
   Parágrafo único. De posse da manifestação do conselho, o Município emitirá a autorização.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor, revogadas as disposições em contrário, na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 24 de julho de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EVANDRO LUIS DE AQUINO FROIS
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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