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LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 07/08/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DE GETÚLIO VARGAS, ESTAÇÃO, IPIRANGA DO SUL, FLORIANO PEIXOTO, SERTÃO E CHARRUA, PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZNI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Erebango autorizado a firmar convênio de cooperação com os Municípios de Getúlio Vargas, Estação, Ipiranga do Sul, Floriano Peixoto, Sertão e Charrua, para a gestão associada de serviços públicos, nos termos da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas oriundas do Convênio dar-se-ão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 07 de agosto de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EVANDRO LUIS DE AQUINO FROIS
Secretário Municipal de Administração





MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS DE GETÚLIO VARGAS, ESTAÇÃO, IPIRANGA DO SUL, FLORIANO PEIXOTO, SERTÃO e CHARRUA

Pelo presente Convênio, o MUNICÍPIO DE EREBANGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o nº 92.453.828/0001-13, com sede administrativa na Rua Olinda Vater, nº 137, em Erebango, RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Valmor Tomazini, brasileiro, casado, portador do RG nº 9037118552 SSP/RS, e CPF nº 499.873.480-68, residente e domiciliado na Rua Henrique Werminghoff, 243, na cidade de Erebango, RS, e de outro lado o MUNICÍPIO DE ..............., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua...................., neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ..............................., como Convenentes, celebram com base em Leis Municipais autorizativas específicas, o presente Termo de Cooperação para a gestão associada de serviços públicos, visando à execução de programas de trabalho com transferência de encargos e serviços, com fundamentos na permissibilidade do comando do art. 241 da Constituição Federal, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE
Constitui a finalidade deste Termo o estabelecimento de um regime de cooperação entre os Convenentes, através da gestão associada de serviços públicos, obedecendo programas de trabalho em atendimento dos interesses recíprocos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O objeto deste Termo é a execução de serviços públicos pelos Municípios Convenentes, com a transferência de encargos e serviços entre si, através da utilização de veículos, máquinas, equipamentos e pessoal em programas de trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PROGRAMAS DE TRABALHO
Os programas de trabalho serão desenvolvidos e executados em regime de cooperação entre os Convenentes, fixando-se como contrapartida entre o Município executor e o Município beneficiado o total de horas despendidas para a totalização do trabalho, as quais compensar-se-ão, entre as partes, em outros serviços mensurados na mesma quantidade.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO
Os serviços, objeto do convênio, executar-se-ão no cumprimento dos programas de trabalho a serem desenvolvidos em cooperação pelos Convenentes.

Os veículos, máquinas e equipamentos serão conduzidos e operados, exclusivamente, pelo Município prestador dos serviços, através do seu pessoal, cabendo as responsabilidades funcionais, sociais e civis ao Município de origem, inclusive quanto a eventuais defeitos mecânicos nos equipamentos utilizados.

Os serviços, na execução dos programas de trabalho, deverão ser objeto de solicitação formal, ficando na dependência da disponibilidade do Município Convenente a efetiva prestação.

CLÁUSULA QUINTA- DA CONTRAPARTIDA
A contrapartida entre os Convenentes dar-se-á através da compensação dos serviços executados em cada Município beneficiado, por horas trabalhadas na mesma quantidade, obedecendo os programas de trabalho previamente estabelecidos.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes da execução dos serviços públicos pelos Municípios Convenentes, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nos respectivos orçamentos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
   Constituem direitos dos Municípios convenentes:
      a) Executar os serviços públicos, em atendimento aos programas de trabalho desenvolvidos, como objeto convenial;
      b) Receber a contrapartida do Município beneficiado pela execução dos serviços, por compensação também em serviços mensuráveis na mesma quantidade.
   Constituem obrigações dos Municípios Convenentes:
      a) Desenvolver, em cooperação, o programa de trabalho, atendendo interesses recíprocos;
      b) Executar os serviços em contrapartida, observando o número de horas trabalhadas pelo Município executor, em medida de serviço.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA CONVENIAL
O presente Convênio vigorará a partir de sua assinatura até 31 dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por mais 24 meses.

CLÁUSULA NONA - DA SUSPENSÃO CONVENIAL
Qualquer dos Municípios Convenentes poderá suspender a execução do convênio quando não houver a efetiva contrapartida dos serviços executados por outros serviços mensuráveis.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
   O Convênio poderá ser rescindido:
      a) Unilateralmente, por qualquer dos Municípios convenentes, quando o interesse público o exigir;
      b) Amigavelmente, por acordo entre os Municípios;
      c) Judicialmente, nos termos da legislação.

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam as partes convenentes o presente Termo de Convênio de cooperação, para a gestão associada dos serviços públicos, em 08 vias de igual teor e forma.

Erebango, RS, ....................................................................................
Prefeito Municipal de Erebango Prefeito Municipal de .................................




Nota: (Este texto não substitui o original)








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