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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 09/07/2007
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EREBANGO, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.656, DE 15/08/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL A DIANA SCHIZZI VRIELINK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZNI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos ao desenvolvimento econômico e social a empresa a seguir relacionada, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 1.145 de 09 de julho de 2007 e suas alterações posteriores, sendo:
   I - DIANA SCHIZZI VRIELINK, inscrita no CNPJ sob nº 30.289.397/0001-44, com a concessão de uma sala, com área 26,10 m², localizado na Rua Gregório Kruker, nº 81.
   Parágrafo único. A concessão do incentivo foi devidamente autorizadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Erebango - CONDESE, conforme Ata nº 02, de 02 de agosto de 2018, e será efetivada pelo período de 12 meses.

Art. 2º Aplicam-se ao incentivo previsto na presente lei todas as disposições previstas na Lei Municipal nº 1.145 de 09 de julho de 2007 e suas alterações posteriores.

Art. 3º O incentivo de que trata a presente Lei visa fomentar e incentivar a função social, a geração de novos empregos e o incremento à econômica do Município de Erebango.

Art. 4º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes no exercício.

Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 15 de agosto de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EVANDRO LUIS DE AQUINO FROIS
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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