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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 28/12/2001
REGULAMENTA UM VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.657, de 21.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 22/12/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 866, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.657, de 21.08.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.657, DE 21/08/2018
DISPÕE SOBRE COBRANÇAS JUDICIAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZNI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e em conformidade com o art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a não ajuizar créditos tributários e não-tributários, cuja ação de cobrança tenha custo superior ao montante do crédito.

Art. 2º Para fins do artigo 1º, considerar-se-ão todos os créditos integrantes da dívida ativa tributária e não-tributária do Município, de responsabilidade do mesmo contribuinte, cujo valor, incluídos os ônus legais e correção monetária, seja inferior ao valor correspondente à 300 (trezentas) URMs.
   § 1º O cancelamento somente poderá ocorrer no curso do 5º (quinto) exercício posterior ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação, e depois de tentativa, sem êxito, de cobrança administrativa.
   § 2º Na determinação do valor estabelecido no "caput" deste artigo, serão considerados todos os créditos lançados dentro do período referido no § 1º deste artigo.
   § 3º Em nenhuma hipótese poderão ser excluídos ou desmembrados valores relativos a algum exercício, para usufruir das disposições desta Lei.
   § 4º Sempre que o montante dos créditos superar o valor limite estabelecido no caput deste artigo, deverá ser providenciada, se for o caso, a inscrição em Dívida Ativa, e promovida à cobrança judicial.

Art. 3º Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos pelo Prefeito Municipal ou Secretário a que for delegada competência para tal, o contribuinte será considerado como devedor comum ao erário municipal e como tal será tratado.

Art. 4º A autorização para a concessão de remissão e para o cancelamento de crédito prevista no art. 1º desta lei estende - se às ações de execução já ajuizadas, desde que ocorra antes de proferida decisão de primeira instancia.
   Parágrafo único. A prescrição de créditos tributários e não tributários que não tenham sido executados judicialmente em virtude do valor mínimo estabelecido nesta lei, não consistirá renúncia de receita, conforme estabelecido pelo Inciso II, § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101.

Art. 5º As disposições da presente lei ficam inclusas no Plurianual e LDO do presente exercício

Art. 6º As disposições desta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições das Leis 866/2001 e 1.516/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 21 de agosto de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EVANDRO LUIS DE AQUINO FROIS
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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