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LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 21/08/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS - 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZNI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Erebango - REFIS - 2018, destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos, de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos, tarifas ou serviços e parcelas de financiamento, vencidos até 31 de julho de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, tributários ou não tributários, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e aqueles com parcelamento em andamento.
   Parágrafo único. O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças, em consonância e ou conjuntamente com a Assessoria Jurídica do Município.

Art. 2º O REFIS não alcança débitos relativos ao imposto sobre transmissão Inter vivos de bens imóveis - ITBI, e a Certidões de Títulos Executivos do TCE.

Art. 3º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante o qual fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos dos tributos municipais, incluídos no programa, nos termos e condições previstas nesta lei.
   § 1º A opção pelo programa deverá ser formalizada até 31 de outubro de 2018, para os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2018.
   § 2º O prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Decreto Executivo;
   § 3º O Sujeito Passivo deverá por ocasião da opção relacionar todos os débitos, inclusive os não ainda confessados ou autuados;
   § 4º Os débitos existentes em nome do ocupante, bem como aqueles relacionados na opção, serão consolidados, tendo por base a data do pedido de ingresso no REFIS.
   § 5º A pessoa Jurídica que suceder a outra e for responsável por débitos devidos pela sucedida, na hipótese dos art. 132 e 133 do Código tributário Nacional, deverá solicitar a convalidação da opção feita pela sucedida.

Art. 4º Os débitos apurados poderão ser pagos à vista, até a data fixada, sendo sempre devidos o valor principal e a atualização monetária.
   § 1º Para as adesões realizadas até a data de 31 de outubro de 2018, será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e dos juros moratórios, para pagamento à vista, em parcela única.

Art. 5º A opção pelo REFIS sujeita o optante a:
   I - Confissão irrevogável dos débitos consolidados;
   II - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte;
   III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no programa;
   IV - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos de que trata esta lei, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente;

Art. 6º Poderão igualmente ser pagos os débitos que já estão em execução judicial, cabendo ao contribuinte nestes casos, quitar antecipadamente as custas e despesas processuais e apresentar à Secretaria de Finanças esta comprovação.

Art. 7º Os contribuintes que aderiram a parcelamentos autorizados por meio de leis anteriores, poderão optar pela adesão aos benefícios da presente Lei, ficando automaticamente excluídos dos programas anteriores.

Art. 8º O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários e não tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas:
   I - Declarar a prescrição dos tributos assim considerados nos termos da legislação tributária em vigor, que ainda não foram ajuizados e que não tenham nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição, ficando autorizado pelo Poder Executivo a assim proceder.
   Parágrafo único. A declaração de prescrição fica condicionada a análise pela Assessoria Jurídica do Município para verificação quanto às hipóteses de interrupção ou suspensão da prescrição.

Art. 9. A Secretaria de Finanças e Assessoria Jurídica Municipal expedirão as instruções necessárias à implantação do REFIS.

Art. 10. A concessão de remissão de valores de Multas e dos Juros, não contraria as determinações do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, por tratar-se de valores não "tributários".

Art. 11. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 12. As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes para o exercício e subsequente.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 21 de agosto de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EVANDRO LUIS DE AQUINO FROIS
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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