CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:49 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Erebango / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 27/01/1997
CRIA O FUNDO DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE EREBANGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.659, DE 29/08/2018
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZNI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído Turno Único contínuo de seis (06) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido no período compreendido entre às 07 horas e às 13 horas, de segunda a sexta-feira.
   Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo, de acordo com as necessidades de serviço de determinados setores, regulamentar horário diverso do fixado no "caput" ou ainda determinar escalas de trabalho.

Art. 2º O Turno Único compreenderá o período de 24 de setembro de 2018 até 31 de janeiro de 2019.
   Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o período do Turno Único por até 30 (trinta) dias, mediante decreto, justificadamente.

Art. 3º O turno único não se aplica às atividades de Educação, Saúde e Assistência Social, que manterão seu funcionamento nos moldes atuais, com exceção no período de recesso escolar em que a Educação fará turno único.

Art. 4º Cessando o turno único, os servidores retornarão a jornada de trabalho determinada em norma específica, para os respectivos cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.

Art. 5º A realização de serviços com máquinas e veículos da municipalidade em horários diversos do previsto na presente lei, sem a expressa autorização do Prefeito Municipal, acarretará na responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor e do Secretario infringente, nos moldes previstos no Regime Jurídico Municipal.

Art. 6º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, bem como, o pagamento de horas extras, ressalvados os casos de situação de emergência e/ou calamidade pública, pagando-se nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.

Art. 7º Durante o período do turno único vigente, os recursos oriundos da prestação de serviços com maquinário da patrulha agrícola não serão vinculados ao Fundo Municipal de Agricultura, de que trata a Lei nº 539 de 27 de janeiro de 1997.
   Parágrafo único. A Secretaria de Finanças dará o tratamento devido para que o ingresso dos recursos seja contabilizado sem nenhuma vinculação, a título de recurso livre.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 29 de agosto de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EVANDRO LUIS DE AQUINO FROIS
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®