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LEI MUNICIPAL Nº 1.660, DE 29/08/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE EREBANGO A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZNI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Erebango a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONISA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 01.987.787-0001-90, com sede na Rua Oliveira Lima, nº 350, em Nonoai/RS.

Art. 2º Constituir-se-á objeto da adesão do Município de Erebango ao CONISA a participação e integração do Município para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica para a consecução das seguintes finalidades:
   I - atendimento a ações e serviços de saúde coerentes com os princípios do SUS;
   II - viabilizar investimentos de maior complexidade que aumentem a resolutividade das ações e serviços de saúde na área de abrangência do Consórcio, priorizando dentro do possível a resolutividade instalada;
   III - garantir o controle popular no setor saúde da região, pela população dos municípios consorciados;
   IV - representar o conjunto dos municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas ou privadas;
   V - racionalizar os investimentos de compras, bem como os de uso de serviços de saúde na região da abrangência do CONISA;
   VI - planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde dos habitantes dos municípios consorciados e implantar serviços;
   VII - realizar a compra de medicamentos a pedido dos municípios consorciados, através de uma central de compras, utilizando-se, para tanto, de processo de licitação ou pregão eletrônico, com o propósito de reduzir o custo dos mesmos;
   VII - adquirir e ou receber em doações bens que entender necessários ao seu pleno funcionamento;
   IX - realizar gestão associada de outros serviços públicos, com ações e políticas de desenvolvimento rural, urbano e sócio-econômico local e regional, notadamente nas áreas da: saúde, educação, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, meio-ambiente, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
   X - prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infra-estrutura, institucionais, notadamente: saúde, educação, trabalho e ação social, habitação, saneamento, meio ambiente, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
   XI - oportunizar a capacitação profissionalizante da população dos municípios consorciados, com o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;
   XII - fazer cessão de bens mediante convênio ou contrato com os municípios consorciados ou entidades sem fins lucrativos;
   XII - gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;
   XIV - compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal.

Art. 3º O município de Erebango promoverá anualmente a assinatura de contrato de rateio contendo as pretensões de participação financeira na compra de serviços junto ao CONISA.

Art. 4º O período de vigência da adesão do Município de Erebango ao CONISA será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.

Art. 5º Para atendimento das disposições da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional, através de Decreto e por transposição de dotações orçamentárias.

Art. 6º As disposições da presente lei ficam inclusas no Plurianual e LDO do presente exercício

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 29 de agosto de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EVANDRO LUIS DE AQUINO FROIS
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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