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LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 05/09/2018
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS NAS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE EREBANGO.
VALMOR TOMAZNI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os honorários advocatícios de sucumbência, nas causas em que for parte vencedora o Município de Erebango, suas autarquias e fundações públicas, pertencem aos advogados públicos, conforme dispõe esta Lei.
   § 1º Fará também jus ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do caput, o Procurador-Geral do Município, bem como o Assessor Jurídico quando exercer função judicante e atuar como advogado público.
   § 2º Os honorários não integram a remuneração ou o subsídio do cargo de advogado público, não servindo como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de natureza remuneratória ou indenizatória.

Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao tesouro municipal.

Art. 3º O pagamento da verba honorária de sucumbência será realizado entre todos os advogados públicos dos quadros da Administração Pública Direta e Indireta, que possuírem, nas atribuições respectivas, a função de representação judicial da Fazenda Pública, sem distinção de cargo, órgão ou entidade de lotação.
   Parágrafo único. Exclui-se do pagamento da verba honorária de sucumbência de que trata esta Lei os advogados públicos nas seguintes situações:
      I - inativos;
      II - licenciados para tratamento de interesses particulares;
      III - licenciados para desempenho de mandato classista;
      IV - suspensos em cumprimento de penalidade disciplinar;
      V - suspensos ou impedidos de exercer a advocacia.

Art. 4º A verba correspondente aos honorários advocatícios de que trata esta Lei será depositada em conta especial, aberta pela Secretaria Municipal da Fazenda exclusivamente para este fim, sendo a quantia apurada mensalmente, rateada em partes iguais entre todos os seus titulares, no mês subsequente à data em que se consumar o recolhimento, e paga até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

Art. 5º O advogado público atuante no processo judicial deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados exclusivamente na conta destinada aos fins da presente Lei.

Art. 6º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município, assim como nos casos em que houver pagamento na via administrativa, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder à imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta referida no caput deste artigo.

Art. 7º Fica designada a Secretaria Municipal da Fazenda para os fins operacionais e específicos de rateio, distribuição e pagamento dos honorários de sucumbência.

Art. 8º Com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a aferição e o rateio da verba honorária entre os advogados públicos municipais, estes elegerão entre si um representante para a função de Curador dos Honorários Advocatícios, que será exercida pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha.

Art. 9º A Secretaria Municipal da Fazenda fornecerá diretamente ao Curador dos Honorários Advocatícios planilha e relatório de distribuição mensal dos honorários de sucumbência, com extrato e saldos da conta referida no art. 4º desta Lei.

Art. 10. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire dos advogados públicos municipais o direito ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Art. 11. Os honorários advocatícios de sucumbência recebidos pela Fazenda Pública a partir da entrada em vigor do § 19 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, serão apurados pela Secretaria Municipal da Fazenda, atualizados monetariamente pelo IGP-M e transferidos para a conta de que trata o art. 4º desta Lei, para fins de rateio e pagamento aos advogados públicos.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 05 de setembro de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EVANDRO LUIS DE AQUINO FROIS
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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