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LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 05/09/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA GRANDE GETÚLIO VARGAS - SICREDI ESTAÇÃO, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO CONSIGNADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
VALMOR TOMAZNI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Grande Getúlio Vargas - Sicredi Estação, visando operacionalizar concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento, a servidores do Município.

Art. 2º O valor máximo do empréstimo/financiamento consignado será aquele cuja prestação não exceda a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do servidor.
   Parágrafo único. Para o cálculo do percentual constante no caput serão consideradas todas as consignações existentes na folha de pagamento do servidor.

Art. 3º O Município de Erebango será responsável pelo recolhimento das prestações devidas, descontadas mensalmente da folha de pagamento dos servidores, mediante autorização para consignação, e repasse destes valores à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Grande Getúlio Vargas - Sicredi Estação, conforme termo de convênio, cuja minuta fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 05 de setembro de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EVANDRO LUIS DE AQUINO FROIS
Secretário Municipal de Administração





MINUTA DE CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Pelo presente instrumento particular, a

(i) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA GRANDE GETULIO VARGAS - SICREDI ESTAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 87.784.088/0001-68, com sede na Avenida Lido Tagliari, 1275, município de Estação-RS, neste ato representada pelos seus dirigentes infra-assinados, denominada de COOPERATIVA DE CRÉDITO;

(ii) MUNICÍPIO DE EREBANGO, CNPJ nº 92.453.828/0001-13, com sede na Rua Olinda Vater, 137, centro, Erebango - RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, VALMOR TOMAZINI, denominada simplesmente de CONVENIADA

Tem justo e acordado o presente convênio para empréstimos com desconto em folha de pagamento, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO concederá, se solicitado, crédito aos servidores públicos da CONVENIADA, após aprovação de cadastro, e desde que obedecidas as normas e políticas internas da COOPERATIVA DE CRÉDITO.
   Parágrafo Primeiro: O crédito pleiteado pelo servidor público da CONVENIADA será submetido à aprovação da COOPERATIVA DE CRÉDITO, reservando-se a mesma o direito de não conceder crédito a servidores públicos que possuam restrições cadastrais e/ou que não se enquadrem aos parâmetros de crédito para a concessão de crédito da COOPERATIVA DE CRÉDITO.
   Parágrafo Segundo: O valor do crédito não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos do servidor, o valor do crédito não pode ultrapassar R$ 200.000,00(duzentos mil reais).
   Parágrafo Terceiro: O empréstimo poderá ser concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas, as quais deverão ser descontadas da folha de pagamento dos servidores, a CONVENIADA deverá providenciar mensalmente a retenção e repasse, em até 5 (cinco) dias úteis, dos valores consignados à COOPERATIVA DE CRÉDITO, mediante crédito na Conta Corrente nº 30000-4, Agência 0221, Banco 748 - Sicredi, de titularidade desta.
   Parágrafo Quarto: As parcelas serão atualizadas conforme contratado com o respectivo servidor público e a COOPERATIVA DE CRÉDITO informará à CONVENIADA o valor das parcelas, com a variação de encargos, quando for o caso.
   Parágrafo Quinto: Os empréstimos serão negociados com prazo máximo de 96 (noventa e seis) parcelas fixas (método Price) e com vencimentos mensais.
   Parágrafo Sexto: Os empréstimos somente serão efetuados após a entrega a COOPERATIVA DE CRÉDITO da respectiva autorização (Notificação do Empregador) pela CONVENIADA.
   Parágrafo Sétimo: A CONVENIADA será responsável por solicitar a autorização formal de empréstimo do seu servidor público referente a cada operação e mantê-la sob sua guarda, assumindo os encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e seguintes do Código Civil, com as responsabilidades que lhe incumbem as leis civil e penal.

CLÁUSULA SEGUNDA: Mensalmente, a CONVENIADA repassará à COOPERATIVA DE CRÉDITO até o dia 15 do mês anterior ao vencimento dos empréstimos, relação contendo os nomes dos servidores, bem como informar qualquer alteração nos seus dados cadastrais.
   Parágrafo Primeiro: A CONVENIADA compromete-se a informar à COOPERATIVA DE CRÉDITO, em tempo hábil, eventual exoneração ou pedido de exoneração do servidor público beneficiário do(s) empréstimo(s).
   Parágrafo Segundo: No caso de exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor público, a CONVENIADA responsabiliza-se pela retenção e repasse a COOPERATIVA DE CRÉDITO o valor equivalente a 30% do total dos valores a serem pagos ao exonerado.

CLÁUSULA TERCEIRA: Se a CONVENIADA atrasar o repasse ou deixar de fazê-lo, este contrato poderá, a critério da COOPERATIVA DE CRÉDITO, ser rescindido imediatamente, ficando a CONVENIADA com a responsabilidade de quitar os débitos pendentes, representados pelos empréstimos deferidos aos seus empregados.
   Parágrafo único. A COOPERATIVA DE CRÉDITO poderá rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, desde que comunique a CONVENIADA, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que a rescisão não exime as partes de cumprirem com suas obrigações em relação aos empréstimos já firmados.

CLÁUSULA QUARTA: É facultado à CONVENIADA descontar da folha de pagamento do servidor tomador do crédito os custos operacionais decorrentes da realização da averbação na folha de pagamento.
   Parágrafo primeiro. Cabe à CONVENIADA, mediante comunicado interno ou mediante solicitação do servidor público ou do SINDICATO, dar publicidade dos custos operacionais mencionados nesta cláusula, os quais serão mantidos inalterados durante todo o prazo de amortização da operação.
   Parágrafo segundo. A COOPERATIVA DE CRÉDITO não arcará com nenhum dos custos operacionais citados nesta Cláusula.

CLÁUSULA QUINTA: Fica facultado à COOPERATIVA DE CRÉDITO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma temporária ou definitiva, seja por motivo de ordem interna da COOPERATIVA DE CRÉDITO ou em decorrência de normas emanadas pelas autoridades fiscais e/ou monetárias, devendo comunicar a CONVENIADA por escrito e honrar os empréstimos autorizados e em andamento.

CLÁUSULA SEXTA. O presente Convênio obedece as regras contidas na Medida Provisória 130, de 19/09/2003, no Decreto nº 4.840, de 17/09/2003 e na Lei 10.820 de 17/12/2003, alterada pela Lei 10.953/2004 de 28/09/2004.

CLÁUSULA SÉTIMA. As partes elegem o Foro de Getúlio Vargas, RS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato.

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

Erebango/RS, ............. de 2018.

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA GRANDE GETULIO VARGAS - SICREDI ESTAÇÃO.


Representante 1


Representante 2


MUNICÍPIO DE EREBANGO


Testemunhas



Nota: (Este texto não substitui o original)








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