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LEI MUNICIPAL Nº 1.663, DE 19/09/2018
INSTITUI O TURNO ÚNICO CONTÍNUO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZINI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o turno único contínuo de 06 (seis) horas para os Servidores Municipais do Poder Legislativo, a ser cumprido no horário de funcionamento da Câmara Municipal, de segundas à sextas-feiras, das 07 (sete) às 13 (treze) horas.

Art. 2º O turno único instituído no artigo 1º desta Lei Municipal vigorará de 01 de outubro de 2018 até o dia 31 de janeiro de 2019, podendo ser prorrogado mediante Decreto até o dia 28 de fevereiro de 2019.

Art. 3º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviços extraordinários, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.

Art. 4º Cessado o turno único, os Servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 19 de setembro de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

EVANDRO LUIS DE AQUINO FROIS
Secretário Municipal de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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