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LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 10/10/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZINI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto as Certidões de Dívida Ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município.

Art. 2º Compete a Secretaria de Finanças levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa - CDA emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município, de créditos Tributários e não Tributários com valor superior à 300 (trezentos) Unidades de Referência Municipal - URM’s, e cujos efeitos alcançarão, também, os responsáveis pelo débito, desde que seus nomes constem na Certidão de Dívida Ativa.
   Parágrafo único. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, fica autorizado o ajuizamento da ação executiva do título, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no tabelionato competente.

Art. 3º A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município, na data da publicação desta lei, não impede que o Município também efetue o protesto destes créditos, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Secretaria da Fazenda a adoção das medidas cabíveis para este fim.

Art. 4º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá encaminhar o comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, requerendo que se proceda a baixa do protesto, sendo este encaminhamento de responsabilidade exclusiva do devedor.

Art. 5º O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha incidir de que trata esta Lei, serão custeadas pelo devedor, sendo devidos no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.

Art. 6º O Município e o Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos da Comarca poderão firmar contrato de prestação de serviços, com base no artigo 25 da Lei 8.666/93, dispondo sobre as condições para realização dos protestos dos títulos de que trata esta Lei, observando o disposto na legislação pertinente.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Convênio com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul - IEPRO, objetivando a dispensa do Município do pagamento dos emolumentos e quaisquer outras despesas destinadas ao Tabelião de Protestos, em razão da apresentação para protestos de títulos executivos representativos de créditos do Município.

Art. 8º Esta lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal no que couber.

Art. 9º As disposições da presente lei ficam inclusas no Plurianual e LDO do presente exercício

Art. 10. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 10 de outubro de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EVANDRO LUIS DE AQUINO FROIS
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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