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17:02 - Segunda-Feira, 18 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Erebango / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 03/04/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE EREBANGO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 28/11/2018
ALTERA O VALOR DO PISO BÁSICO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ESTABELECE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZINI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o valor referencial do Piso do Magistério Municipal, correspondente ao valor do Nível 1, Classe A, para R$ 1.350,49 (um mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), para pagamento aos Professores, conforme enquadramento nos níveis, com o reajuste percentual na ordem de 1,56% (um virgula cinquenta e seis por cento), aplicável aos demais níveis do Plano de Classificação e Cargos do Magistério - Lei Municipal nº 754/2000 e suas alterações.

Art. 2º Os valores correspondentes à diferença dos valores de março de 2018 até a publicação da presente Lei, pagos aos professores e comparados ao valor disposto no artigo anterior, serão objeto de pagamento aos professores do Município, em quatro parcelas mensais, nos meses de janeiro de 2019 até abril de 2019.

Art. 3º As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes no exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 28 de novembro de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

EVANDRO LUIS DE AQUINO FROIS
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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