CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:24 - Segunda-Feira, 18 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Erebango / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 09/07/2007
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EREBANGO, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 05/12/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL A GUILHERME LUIZ ZOTTI MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZINI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos ao desenvolvimento econômico e social à empresa a seguir relacionada, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 1.145 de 09 de julho de 2007 e suas alterações posteriores, sendo:
   I - GUILHERME LUIZ ZOTTI MEI, inscrita no CNPJ sob nº 31.893.171/0001-10, com a concessão de uma sala, com área 70,00 m², localizado na Rua Gregório Kruker, nº 81, Sala nº 01.
   Parágrafo único. A concessão do incentivo foi devidamente autorizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Erebango - CONDESE, conforme Ata nº 04, de 06 de novembro de 2018, e será efetivada pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos.

Art. 2º Aplicam-se ao incentivo previsto na presente lei todas as disposições previstas na Lei Municipal nº 1.145 de 09 de julho de 2007 e suas alterações posteriores.

Art. 3º O incentivo de que trata a presente Lei visa fomentar e incentivar a função social, a geração de novos empregos e o incremento à econômica do Município de Erebango.

Art. 4º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes no exercício.

Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 05 de dezembro de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CARLOS FERREIRA BORGES
Secretário Interino de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®