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LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 12/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2019.
VALMOR TOMAZINI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação em vigor.

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento geral do Município para o exercício de 2019, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 25.900.000,00 (vinte e cinco milhões e novecentos mil reais).

Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:

CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES  
1100.00.00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria
1.205.000,00
1200.00.00
Receita de Contribuições
980.000,00
1300.00.00
Receita Patrimonial
2.605.000,00
1400.00.00
Receita Agropecuária
1.000,00
1500.00.00
Receita Industrial
0,00
1600.00.00
Receita de Serviços
86.000,00
1700.00.00
Transferências Correntes
19.543.500,00
1900.00.00
Outras Receitas Correntes
200.000,00
7000.00.00
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
1.430.000,00
9000.00.00
Deduções das Receitas Correntes
(3.324.000,00)
  TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
22.726.500,00
2000.00.00
RECEITAS DE CAPITAL  
2100.00.00
Operações de Crédito
744.000,00
2200.00.00
Alienação de Bens
360.000,00
2300.00.00
Amortização de Empréstimos
569.500,00
2400.00.00
Transferências de Capital
1.500.000,00
2500.00.00
Outras Receitas de Capital
0,00
  TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
3.173.500,00
  TOTAL GERAL DA RECEITA
25.900.000,00

Art. 3º A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.

SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3
DESPESAS CORRENTES  
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
12.232.000,00
3.2
Juros e Encargos da Dívida
33.000,00
3.3
Outras Despesas Correntes
8.096.200,00
  TOTAL DESPESAS CORRENTES
20.361.200,00
4
DESPESAS DE CAPITAL  
4.4
Investimentos
3.035.800,00
4.5
Inversões Financeiras
50.000,00
4.6
Amortização da Dívida
196.000,00
  TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
3.281.800,00
  Reserva do RPPS
2.247.000,00
  Reserva de Contingência
10.000,00
  TOTAL GERAL DA DESPESA
25.900.000,00

Art. 4º A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.

Art. 5º As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais.

Art. 6º Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2019, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 20, 66, 67 e 69 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019.

Art. 7º Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 12 de dezembro de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CARLOS FERREIRA BORGES
Secretário Interino de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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