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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 27/12/1995
CRIA AUTARQUIA E ORGANIZA A PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 20/12/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 470, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, OBSERVADAS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.671, de 20.12.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 20/12/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 470, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, OBSERVADAS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos II e IX, do art. 46, da Lei Municipal nº 470 de 27 de dezembro de 1995, observadas as suas alterações, passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, com a seguinte redação:
"Art. 46. ...
II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 17,32% (dezessete inteiros e trinta e dois centésimos por cento), a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e III, com aplicação a partir de janeiro de 2019.
...
IX - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso II, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos do incisos I e III, na razão de:
14,22 %
01/2019 a 12/2019
14,50 %
01/2020 a 12/2020
15,00 %
01/2021 a 12/2021
15,50 %
01/2022 a 12/2022
16,50 %
01/2023 a 12/2023
17,50 %
01/2024 a 12/2024
18,36 %
01/2025 a 12/2042"

Art. 2º A redação do art. 54 da Lei nº 470 de 27 de dezembro de 1995, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54. A falta de recolhimento da arrecadação mencionada no art. 49 dentro do prazo previsto no art. 50, sujeitará o órgão empregador ao pagamento de correção monetária pelo IGP-M e juros de 0,5% ao mês, sobre o débito, até o dia do repasse."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 20 de dezembro de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CARLOS FERREIRA BORGES
Secretário Interino de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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