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17:58 - Segunda-Feira, 18 de Fevereiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 07/02/2017
ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS VOLUNTÁRIAS COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS, REGIDAS POR LEI ESPECÍFICA, E SUPLEMENTA A LEI FEDERAL 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014, FUNDAMENTADO NO INCISO II DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.672, DE 20/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE DE GETÚLIO VARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZINI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Fomento - Parceria, com repasse de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Getúlio Vargas, visando ação conjunta na área da Educação Municipal, com a integração de recursos para a assistência de alunos com necessidades especiais.

Art. 2º O valor do repasse anual será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) divididos em doze parcelas mensais, compreendendo os meses de efetivo atendimento no presente exercício.
   Parágrafo único. A subvenção social destina-se ao custeio administrativo, pagamento de pessoal, encargos e outras despesas da conveniada, para atendimento de alunos do Município de Erebango, portadores de necessidades especiais, matriculados na entidade, conforme Plano de Trabalho e Aplicação apresentado pela APAE.

Art. 3º O Termo de Parceria a ser firmado entre o Município e a APAE, nos termos da alínea "D", Inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.609/2017 e será enviado a Câmara Municipal, quando de sua firmatura.

Art. 4º Para atendimento das disposições da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional, através de Decreto e por transposição de dotações orçamentárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos para o exercício de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 20 de dezembro de 2018.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CARLOS FERREIRA BORGES
Secretário Interino de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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