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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 03/04/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE EREBANGO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.673, DE 19/02/2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE MONITOR PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE EREBANGO/RS, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZINI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Monitor, em razão de excepcional interesse público, conforme preceituam o art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 
    Parágrafo Único. A contratação será realizada pelo período de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, ou até retorno de servidor afastado para exercício do cargo de Assessora Pedagógica.

Art. 2º  As especificações exigidas para a contratação do Servidor, na forma desta Lei, são as constantes do Anexo do respectivo cargo junto ao Plano de Cargos e Funções do Município.

Art. 3º  Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, todos os direitos previstos na Legislação Municipal. 
   § 1º  Os contratos serão inscritos no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, para fins de contribuição e dos benefícios, conforme determina no inc. V, do art. 39, da Lei nº 754, de 03 de abril de 2000.
    § 2º  A remuneração corresponderá ao valor equivalente ao padrão básico do cargo, do Plano de Cargos e Funções do Município, no valor atual de R$ 1.232,93(Hum Mil, Duzentos e Trinta e Dois Reis e Noventa e Três Centavos).

Art. 4º A contratação será realizada através da convocação de candidatos aprovados em Concurso Público 01/2018 e na ordem sequencial de classificação.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6ºAs disposições da presente Lei, ficam inclusas no PPA e LDO vigentes no exercício.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO/RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

VALMOR TOMAZINI
  Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se

CARLOS FERREIRA BORGES
Secretário Interino de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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