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07:46 - Sexta-Feira, 22 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Erebango / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 03/04/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE EREBANGO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 19/02/2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE EREBANGO/RS, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZINI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 03 (três) Professores de Educação Infantil e 01 (um) Professor de Inglês, em razão de excepcional interesse público, conforme preceituam o art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 
   Parágrafo único. As contratações serão realizadas pelo período de até 06 (seis) meses, prorrogável até termino do ano letivo para duas professoras de educação infantil e pelo tempo que perdurar as licenças gestantes, para uma professora de educação infantil e uma professora de Inglês, ou até retorno das professoras em gozo de licença maternidade. 

Art. 2º  As especificações exigidas para a contratação dos Professores, na forma desta Lei, são as constantes do Anexo do respectivo cargo junto ao Plano de Cargos e Funções do Magistério Municipal. 

Art. 3º Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, todos os direitos previstos na Legislação Municipal. 
   § 1º  Os contratos serão inscritos no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, para fins de contribuição e dos benefícios, conforme determina no inc. V, do art. 39, da Lei nº 754, de 03 de abril de 2000. 
   § 2º  A remuneração corresponderá ao valor equivalente ao nível de enquadramento dos professores de acordo com o Plano de Cargos e Funções do Magistério Municipal 

Art. 4º As contratações serão realizadas através da convocação de candidatos aprovados em Concurso Público e na ordem seqüencial de classificação.

Art. 5º  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 6º  As disposições da presente Lei, ficam inclusas no PPA e LDO vigentes no exercício. 

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO/RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CARLOS FERREIRA BORGES
Secretário Interino de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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