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LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 13/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE EREBANGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZINI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Fomento - Parceria, com repasse de subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE EREBANGO - ASSEE, CNPJ nº 03.761.973/0001-31, visando ação conjunta na área do transporte de Estudantes para Centros Educacionais.

Art. 2º O valor do repasse anual será de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) divididos em dez parcelas, compreendendo os valores necessários para o transporte escolar durante o ano letivo do presente exercício.
   Parágrafo único. A subvenção social destina-se ao custeio do Transporte Escolar, dos Universitários do Município, nos termos previstos no Plano de Trabalho e conforme resultado do Edital de Chamamento Público OSC 001/2019.

Art. 3º O Termo de Parceria a ser firmado entre o Município e a ASSOCIAÇÃO, será enviado a Câmara Municipal, quando de sua firmatura.

Art. 4º Para atendimento das disposições da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional, através de Decreto e por transposição de dotações orçamentárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos para o exercício de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 13 de março de 2019.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CARLOS FERREIRA BORGES
Secretário Interino de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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