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08:24 - Sexta-Feira, 22 de Março de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 03/12/2013
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR.

LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 13/03/2019
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1.470 DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMOR TOMAZINI, Prefeito Municipal de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui-se o parágrafo 3º no artigo 40 da Lei Municipal nº 1.470 de 03 de dezembro de 2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. (...)
§ 3º Somente estarão aptos a participar do processo de eleição os candidatos aprovados na prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará por meio de Resolução.
Art. 2º Inclui-se o parágrafo 3º no artigo 42 da Lei Municipal nº 1.470 de 03 de dezembro de 2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. (...)
§ 3º Para a posse será exigido carteira de habilitação de condução de veículo automotor categoria B.
Art. 3º Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 52 da Lei Municipal nº 1.470 de 03 de dezembro de 2013, os quais passam a vigorara com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
§ 1º O suplente será chamado conforme a sua ordem de classificação no processo de escolha, do mais votado ao menos votado.
§ 2º A não aceitação ou a impossibilidade de assumir, ainda que apenas para a substituição temporária do membro titular, implica na renúncia do suplente, que deixará de compor a ordem de classificados referida no § 1º deste artigo, passando para o final da fila de suplentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EREBANGO, 13 de março de 2019.

VALMOR TOMAZINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CARLOS FERREIRA BORGES
Secretário Interino de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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