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RESOLUÇÃO Nº 002, DE 28/11/2006
INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE EREBANGO - RS.
ARLINDO VALDIR JEVINSKI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erebango, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a presente Resolução que institui o novo Regimento Interno da Casa, nos termos que segue:

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE EREBANGO

TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente.

Art. 2º A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.
   § 1º A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
   § 2º A atribuição de fiscalizar é de político-administrativos e se exerce apenas sobre o Prefeito, Secretários e Vereadores e Diretores de Sociedade de Economia Mista, Autarquias e Fundações Públicas Municipais.
   § 3º A atribuição de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
   § 4º A competência administrativa é restrita a regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Art. 3º A Câmara realizará suas reuniões, normalmente, em sua sede oficial.
   § 1º Somente por motivo de força maior, declarado pela Mesa e "ad referendum" da maioria absoluta da Câmara, ou para reuniões solenes, poderá a Câmara reunir-se em outro local.
   § 2º Na sede da Câmara, não se realizarão atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização da Mesa.

Art. 4º No primeiro ano de cada legislatura, os novos membros da Câmara Municipal reunir-se-ão no primeiro dia do mandato, em reunião ordinária, às 10:00 horas, quando serão instalados os trabalhos, empossados os Vereadores eleitos, e, em reunião solene, às 11:00h, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos.

CAPÍTULO II - DA POSSE DOS ELEITOS
Seção I - Da Posse dos Vereadores

Art. 5º A reunião ordinária de instalação da legislatura e posse dos Vereadores será presidida pelo mais idoso dentre os diplomados, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos, obedecida a seguinte seqüência:
   I - leitura, pelo Secretário, da relação dos Vereadores eleitos, em ordem alfabética;
   II - entrega à Mesa do diploma e da declaração de bens de cada um dos Vereadores presentes, por chamada em ordem alfabética;
   III - prestação de compromisso legal pelos Vereadores;
   IV - declaração de posse dos Vereadores presentes;
   V - eleição e posse dos membros da Mesa;
   VI - eleição e posse dos membros das Comissões Representativa e Permanente;
   VII - indicação dos líderes de bancadas.
   § 1º o compromisso legal dos Vereadores obedecerá o seguinte protocolo:
      a) o Presidente, em pé, diante do Plenário e da assistência, sentada, lerá o texto:
PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E EXERCER O MEU CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA E DO BEM COMUM DO POVO EREBANGUENSE;
      b) cada Vereador, chamado nominalmente em ordem alfabética, em pé, responderá: ASSIM PROMETO;
      c) prestado o compromisso por todos os Vereadores, o Presidente, ainda em pé, pronunciará: DECLARO EMPOSSADOS OS VEREADORES QUE ACABAM DE PRESTAR COMPROMISSO.
   § 2º Empossados os Vereadores, serão praticados, sucessivamente, os demais atos referidos nos incisos V, VI e VII do presente artigo.

Seção II - Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 6º A solenidade de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerá o protocolo previamente fixado pela Mesa, tanto para o desenvolvimento da reunião, como para convidados oficiais e assistência, na seguinte seqüência:
      a) aberta a reunião, o Presidente solicitará aos líderes de bancadas a condução do Prefeito e do Vice-Prefeito ao plenário, quando farão entrega dos respectivos diplomas e declarações de bens, tomando, a seguir, o lugar à Mesa, à direita do Presidente;
      b) a seguir o Presidente solicitará ao plenário, aos convidados oficiais e à assistência a ouvirem, em pé, o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, previsto na Lei Orgânica do Município, que proferirão as seguintes palavras: "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE".
      c) tomado o compromisso, o Presidente declarará o Prefeito e o Vice-Prefeito empossados, concedendo, a seguir, a palavra a um representante de cada bancada, previamente indicados por estas, para saudá-los;
      d) por fim, o Presidente concederá a palavra ao Vice-Prefeito e Prefeito, se assim o desejarem, após o que será declarada encerrada a reunião.

CAPÍTULO III - DOS VEREADORES
Seção I - Do Exercício do Mandato

Art. 7º Compete ao Vereador:
   I - participar das discussões e deliberações do plenário;
   II - votar nas eleições da Mesa, Comissão Representativa e Comissões Permanentes;
   III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
   IV - usar da palavra em plenário;
   V - apresentar proposições;
   VI - cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;
   VII - usar os recursos previstos neste Regimento.

Art. 8º É dever do Vereador:
   I - comparecer decentemente trajado às reuniões, obedecidos os critérios estabelecidos em resolução da mesa Diretora, a ser fixado em lugar visível;
   II - desempenhar-se dos cargos e funções para os quais foi eleito ou nomeado;
   III - votar as proposições, salvo quando ele próprio ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
   IV - portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador;
   V - obedecer às normas regimentais.

Art. 9º O Vereador que cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, estará sujeito, conforme a gravidade do ato, às seguintes sanções, além de outras previstas neste Regimento:
   I - advertência pessoal da Presidência;
   II - advertência em plenário;
   III - cassação da palavra;
   IV - afastamento do plenário;
   V - cassação do mandato, obedecidos os trâmites legais.

Art. 10. Os Vereadores ausentes à reunião de instalação da legislatura e os suplentes convocados, serão empossados pelo Presidente na primeira reunião a que comparecerem, ainda que da Comissão Representativa, após a apresentação do respectivo diploma e declaração de bens e prestação de compromisso legal.

Seção II - Da Licença e da Substituição

Art. 11. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Mesa, nos seguintes casos:
   I - sem direito à remuneração:
      a) para desempenhar o cargo de Secretário Municipal;
      b) para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, ficando impedido de assumir a vaga antes do prazo requerido.
   II - com direito na remuneração integral, de seus vencimentos, nos seguintes casos:
      a) Quando em tratamento médico, pelo prazo, recomendado em laudo médico, podendo assumir a vaga a qualquer tempo, desde que apresente outro laudo médico, na qual constate de que esta em condições de assumir a vaga.
      b) Por luto, por oito dias, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e colaterias.
      c) Gestante, pelo prazo de 120 dias, conforme legislação federal vigente.
      d) Por casamento, pelo prazo de três dias.
      e) Para representar e desempenhar missões temporárias, de caráter cultural, político e social, de interesse da Câmara Municipal ou do Município, desde que autorizado pelo Plenário.

Art. 12. Licenciado um Vereador, o Presidente convocará o respectivo suplente, que substituirá aquele durante a licença.
   § 1º Se o suplente convocado estiver impossibilitado de assumir, por qualquer motivo, será convocado o suplente imediatamente posterior.
   § 2º Durante o recesso parlamentar não haverá convocação de suplente de Vereador.

Art. 13. Na hipótese de o Presidente exercer o cargo de Prefeito, será convocado o suplente para as reuniões ordinárias e/ou extraordinárias realizadas no período.

Art. 14. O suplente de Vereador, para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do mandato.
   Parágrafo único. O suplente em exercício somente fará jus à remuneração, em caso de licença para tratamento de saúde, quando estiver no exercício da vereança por mais de 90 (noventa) dias consecutivos.

Seção III - Da Vaga de Vereador

Art. 15. A vaga de Vereador dar-se-á por extinção ou perda de mandato.
   § 1º A extinção do mandato dar-se-á por falecimento, renuncia escrita e nos demais previstos na legislação pertinente.
   § 2º A perda de mandato dar-se-á por cassação, nos casos e forma previstos em lei.

Art. 16. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo, pela presidência, inserida em ata.
   Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção, ficará sujeito às sanções previstas na legislação pertinente.

Art. 17. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido em reunião pública e conste de ata.

Seção IV - Da Remuneração e do Ressarcimento de Despesa

Art. 18. Os Vereadores perceberão remuneração fixada, em parcela única por Lei Municipal de Iniciativa do Poder Legislativo, respeitados os limites e critérios estabelecidos na legislatura pertinente.

Art. 19. Ao suplente convocado será paga remuneração integral, apenas durante o exercício da Vereança.

Art. 20. O Vereador que se afastar do Município em representação da Câmara, terá direito à diária ou ao ressarcimento das despesas, conforme dispuser resolução própria.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DA MESA

Art. 21. A Mesa Diretora será composta do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
   § 1º Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência e convidará outro Vereador para assumir a Secretaria.
   § 2º Ausentes os Secretários, o Presidente convidará um Vereador para assumir os encargos da secretaria da Mesa.
   § 3º A Mesa, composta na ausência dos respectivos titulares ou substitutos legais, dirigirá, normalmente, os trabalhos até o comparecimento dos titulares.

Art. 22. Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados dos cargos por irregularidades cometidas.
   Parágrafo único. A destituição de membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, dependerá de resolução aprovada pela Câmara, assegurado amplo direito de defesa, devendo a representação ser subscrita, obrigatoriamente, por Vereador.

Art. 23. A Mesa da Câmara, exceto para o primeiro ano de cada legislatura, será eleita e empossada na última reunião ordinária do ano anterior.
   Parágrafo único. Na hipótese de não se realizar a reunião ou a eleição, o Presidente convocará, obrigatoriamente, tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias, com o intervalo de 24 horas, até a eleição e posse da nova Mesa.

Art. 24. A eleição da Mesa será feita por maioria simples, presente ao menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.
   § 1º Não é permitida a recondução para o mesmo cargo da Mesa, na eleição imediatamente subsequente, durante a mesma legislatura.
   § 2º A votação será secreta, mediante cédulas impressas, mimeografadas ou datilografadas, com indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos.
   § 3º O Presidente em exercício tem direito a voto.
   § 4º O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem por dois escrutinadores, proclamando os eleitos e, em seguida, dará posse à Mesa.
   § 5º Em caso de empate, será proclamado eleito o candidato mais idoso para cada posto da Mesa.

Art. 25. Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para o seu preenchimento, no expediente da primeira reunião seguinte à verificação da vaga.
   Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á nova eleição da Mesa na reunião imediata a que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, para completar o mandato.

Art. 26. Compete à Mesa:
   I - administrar a Câmara Municipal;
   II - regulamentar as resoluções do Plenário;
   III - elaborar o regulamento dos serviços da Secretaria da Câmara;
   IV - emitir parecer sobre recurso de ato do Presidente de Comissão;
   V - propor, cada ano, o orçamento da Câmara para o ano seguinte, encaminhando-o ao Executivo, em tempo hábil, para integrar o Projeto de Orçamento, bem como a abertura de créditos adicionais dentro do exercício, em relação às dotações do Legislativo.
   VI - promulgar as emendas à Lei Orgânica;
   VII - cumprir as decisões emanadas do Plenário.

Seção I - Do Presidente

Art. 27. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:
   I - Quanto às atividades legislativas em geral:
      a) comunicar aos Vereadores, com 48 horas de antecedência, das reuniões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;
      b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da comissão, ou havendo, lhe for contrário.
      c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
      d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
      e) autorizar desarquivamento de proposição;
      f) expedir os projetos às comissões e incluí-los na pauta;
      g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às comissões e ao Prefeito;
      h) nomear membros das comissões especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
      i) declarar perda de lugar de membro das comissões quando incidirem no número de faltas previsto neste Regimento.
   II - quanto às atividades legislativas de Plenário:
      a) convocar, presidir, encerrar, suspender e prorrogar as reuniões observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
      b) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender conveniente;
      c) determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, a verificação da presença;
      d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
      e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação matéria dela constante;
      f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
      g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a reunião, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
      h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
      i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações;
      j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;
      l) anotar em cada documento a decisão do Plenário;
      m) resolver sobre os requerimentos que, por este Regimento, forem de sua alçada;
      n) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
      o) mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
      p) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
      q) anunciar o término das reuniões, convocando antes a reunião seguinte;
      r) organizar a Ordem do Dia.
   III - quanto às atividades administrativas:
      a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir servidores da Câmara, concedendo-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos, determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
      b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara e autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas;
      c) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;
      d) determinar abertura de sindicância e inquéritos administrativos;
      e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
      f) providenciar, nos termos da Constituição do Brasil, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;
      g) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;
      h) exonerar, ao fim de sua gestão, os detentores de cargos em comissão da Câmara;
      i) autorizar, nos limites orçamentários, as despesas da Câmara e requisitar o numerário ao Executivo;
      j) prestar, anualmente, contas de sua gestão, até o dia quinze de março do ano seguinte, encaminhando-as para serem incorporadas às do Executivo, conforme previsão legal contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
   IV - quanto às atividades e relações externas da Câmara:
      a) dar audiências públicas, em dias e horas pré-fixadas;
      b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
      c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;
      d) agir judicialmente em nome da Câmara, "ad-referendum" ou por deliberação do Plenário;
      e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações na forma deste Regimento;
      f) encaminhar ao Prefeito a convocação dos Secretários Municipais ou equivalentes, para prestar informações;
      g) dar ciência ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos, na forma regimental;
      h) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgado pelo Prefeito.
   V - Quanto a votação, o presidente da Câmara, só terá direito a voto nas seguintes ocasiões:
      a) Na eleição de mesa Diretora
      b) Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
      c) Nas votações secretas
      d) Quando houver empate em qualquer votação plenária

Art. 28. Compete, ainda, ao Presidente:
   a) designar, ouvidos os líderes, os membros de Comissão Especial ou de Inquérito;
   b) designar os membros de comissão de representação externa;
   c) reunir a Mesa;
   d) promover a apuração de responsabilidade de delitos praticados no recinto da Câmara;
   e) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
   f) dar posse aos Vereadores que não foram empossados no dia da instalação da legislatura e aos seus suplentes convocados;
   g) licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, não estando a serviço desta;
   h) substituir o Prefeito, no impedimento deste e do Vice-Prefeito, ou sucedê-lo, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
   i) assinar as atas das reuniões, os editais, as portarias e a correspondência da Câmara.

Art. 29. Quando cabível e com a observância de disposições legais e regulamentares, o Presidente poderá delegar parte de suas atribuições administrativas e de relações externas.

Art. 30. Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência enquanto se tratar do assunto proposto.

Art. 31. O Presidente pode, individualmente, apresentar proposição.

Art. 32. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.
   § 1º O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de destituição.
   § 2º O recurso seguirá a tramitação indicada neste Regimento.

Seção II - Do Vice-Presidente

Art. 33. Ao 1º Vice-Presidente caberá substituir o Presidente em caso de licença, falta, ausência do Plenário ou impedimento temporário.

Seção III - Dos Secretários

Art. 34. Ao 1º Secretário, além de substituir o Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos, compete:
   I - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
   II - ler a Ata quando a leitura for requerida, o expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Câmara;
   III - fazer a inscrição de oradores;
   IV - anotar, em cada proposição, a decisão do Plenário;
   V - superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da reunião e assiná-la juntamente com o Presidente;
   VI - assinar, com o Presidente, os atos da Mesa e os decretos legislativos, resoluções e leis promulgadas pela Presidência;
   VII - redigir e transcrever as Atas das reuniões secretas.

Art. 35. Ao 2º Secretário compete auxiliar o 1º Secretário na sua tarefa, substituindo-o nas suas licenças, impedimentos e ausências.

CAPÍTULO II - DOS LÍDERES

Art. 36. O Líder de Bancada é o porta-voz autorizado da representação partidária na Câmara.
   § 1º As Bancadas indicarão no início de cada sessão legislativa, à Mesa, por escrito, os respectivos líderes e vice-líderes, bem como a ordem em que estes substituirão, eventualmente, àqueles.
   § 2º Terá um vice-líder, cada grupo de cinco Vereadores ou Bancada com menor número, designando-se por ordem.
   § 3º O primeiro vice-líder é o substituto do líder em sua ausência, licença ou impedimento, ou quando desempenhar delegação sua em plenário, sucedendo-lhe pela ordem nos impedimentos subsequentes.
   § 4º A comunicação urgente de líder poderá ser feita em qualquer momento da reunião ordinária, exceto no horário destinado à Ordem do Dia, não podendo à mesma Bancada ser concedida a palavra a esse título, mais de uma vez por reunião.
   § 5º O Líder poderá delegar a comunicação somente a um dos seus liderados.

Art. 37. Compete ao Líder de Bancada:
   I - indicar os Vereadores de sua Bancada que deverão integrar comissões temporárias.
   II - indicar os Vereadores de sua Bancada que formarão as chapas para a eleição das comissões permanentes;
   III - cooperar com o Presidente para a convocação de suplente de sua Bancada, em caso de licença, vaga ou renúncia do titular;
   IV - outras atribuições constantes deste Regimento.

Art. 38. O Líder do Governo é o porta-voz oficial do Executivo, cabendo a este a sua indicação e destituição, sendo substituído pelo respectivo Vice-Líder.

CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES

Art. 39. As comissões são órgãos constituídos de Vereadores para, em caráter permanente ou transitório, assessorar ou representar a Câmara.

Art. 40. As comissões classificam-se, segundo sua natureza, em:
   I - Representativa;
   II - Permanentes;
   III - Temporárias.

Art. 41. A eleição das comissões permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio secreto.
   § 1º Far-se-á respeitar, no possível, a representação partidária.
   § 2º Far-se-á a votação para as comissões mediante cédulas impressas ou datilografadas, indicando-se os nomes dos Vereadores para integrar as comissões.
   § 3º Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda pela qual foram eleitos, só podendo ser votados os Vereadores em exercício.
   § 4º O mesmo Vereador não pode ser eleito em mais de três comissões permanentes.
   § 5º Com exceção do primeiro ano, a eleição será realizada na hora de expediente da última reunião ordinária de cada sessão legislativa, logo após a discussão e votação da Ata.
   § 6º Na hipótese de não se realizar a reunião ou eleição, o Presidente convocará, obrigatoriamente, tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias, dentro do prazo de 24 horas cada uma, até a eleição das comissões.

Art. 42. As comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidentes e secretários e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos, consignando em livro próprio.
   Parágrafo único. Os membros das comissões serão destituídos se não comparecerem a cinco reuniões consecutivas.

Art. 43. Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da comissão, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.
   Parágrafo único. Ao Presidente da comissão substitui o Vice-Presidente e, a este, o Secretário que designará um Secretário "ad-hoc".

Art. 44. Compete aos Presidentes das comissões:
   I - determinar o dia da reunião da comissão, dando ciência à Mesa;
   II - convocar reuniões extraordinárias da comissão;
   III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
   IV - receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator;
   V - zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;
   VI - representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
   § 1º O Presidente poderá atuar como relator e terá sempre direito a voto.
   § 2º Dos atos do Presidente cabe, a qualquer membro da comissão, recurso ao Plenário.

Seção I - Da Comissão Representativa

Art. 45. A Comissão Representativa será constituída na forma prevista na Lei Orgânica do Município e terá as atribuições constantes da mesma, devendo eleger o suplente de cada um dos membros.

Art. 46. A Comissão Representativa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana durante o recesso.
   § 1º Todos os Vereadores poderão participar das reuniões, porém só os membros da Comissão Representativa terão direito a voto.
   § 2º Para os trabalhos da Comissão Representativa, em tudo o que lhe for aplicável, vigorarão as normas regimentais que regulam o funcionamento da Câmara e de comissão permanente.
   § 3º Ainda que fora do período de recesso, a Comissão Representativa poderá autorizar o afastamento temporário do Prefeito, por prazo não superior a 15 (quinze) dias, em casos de urgência comprovada.

Seção II - Das Comissões Permanentes

Art. 47. As comissões permanentes tem por objetivo prestar assessoramento à Câmara, classificando-se em:
   I - permanentes de pareceres;
   III - permanente de ética.

Subseção I - Das Comissões Permanentes de Pareceres

Art. 48. As Comissões Permanentes de Pareceres tem por objetivo estudar as matérias submetidas ao seu exame, manifestando-se sobre as mesmas, através de pareceres, para apreciação do Plenário.
   Parágrafo único. As Comissões Permanentes de Pareceres são 02 (duas), ambas compostas de três membros, com as seguintes denominações:
      I - Constituição e Justiça
      II - Orçamento e Finanças

Art. 49. Compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto aos aspectos, legais, constitucionais e regimentais.
   § 1º É obrigatória a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvando decisão do plenário pela inclusão direta na ordem do dia.
   § 2º Concluindo a Comissão de Constituição e Justiça pela ilegalidade, inviabilidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.

Art. 50. A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre:
   I - as propostas orçamentárias, diretrizes orçamentárias e do plano plurianual;
   II - a prestação de contas do prefeito e da Mesa da Câmara;
   III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ou interesse ao erário público municipal;
   IV - os balancetes ou balanços da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas;
   V - as proposições referentes aos vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores, quando for o caso.
   Parágrafo único. As matérias citadas neste artigo, em seus incisos I e V, não poderão ser submetidas à discussão do Plenário, sem o parecer da Comissão, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.

Art. 51. Compete ainda a Comissão de Orçamento e Finanças:
   I - apresentar, antes das eleições municipais, no último ano de cada legislatura, Projeto de Lei, fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e dos Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;
   II - zelar para que, em nenhuma lei emendada da Câmara, seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.

Art. 52. Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da leitura das proposições, encaminhá-las às Comissões para exararem os pareceres.
   Parágrafo único. Recebido o processo, o Presidente da Comissão designará relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração.

Art. 53. O prazo para a Comissão exarar parecer será de sete dias, a contar da data do recebimento da matéria por seu Presidente, salvo nas hipóteses previstos no parágrafo único do art. 55º deste regimento.
   § 1º O Presidente terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para designar relator, a contar da data do recebimento do processo.
   § 2º O relator terá o prazo de 04 (quatro) dias para apresentação de parecer.
   § 3º Após a entrega do parecer pelo relator, os demais membros da Comissão terão o prazo conjunto de 02 (dois) dias para apresentar seu voto.
   § 4º Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer, quando o prazo será prorrogado por mais 04 (quatro) dias.
   § 5º Decorridos esses prazos, sem a manifestação da Comissão, o Presidente da Câmara designará uma Comissão especial, composta de três membros, para exarar o parecer no prazo improrrogável de 03 (três) dias.
   § 6º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
   § 7º Em matéria de iniciativa do Prefeito, para a qual tenha sido solicitada urgência, não poderá o processo permanecer nas Comissões por prazo superior a 20 (vinte) dias. Ultrapassado este prazo, o processo, na forma em que se encontrar, será incluído na Ordem do Dia da primeira reunião ordinária.

Art. 54. O parecer da Comissão deverá, obrigatoriamente, ser assinado por todos os membros ou, pelo menos, pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo, sob pena de responsabilidade, os membros da Comissão deixarem de se manifestar.

Art. 55. Poderão as Comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Mesa e independente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias às proposições à sua apreciação.
   Parágrafo único. Sempre que a Comissão solicitar informações ao prefeito, ficará suspenso o prazo para exarar parecer até o recebimento das respostas pela Comissão, e também quando solicitado ao órgão de consultoria.

Subseção II - Da Comissão Permanente de Ética

Art. 56. A Comissão Permanente de Ética, será formada por três vereadores, e seus respectivos suplentes, devendo ser respeitada a representação partidária, e escolhidos quando da eleição da Mesa Diretora. A Comissão, têm por objetivo, decidir através de parecer sobre atitudes entre vereadores e atos atentatórios que denigrem o Poder Legislativo, submetidas ao seu exame, quando através de requerimento escrito, da Mesa Diretora ou de Vereador, relatando os fatos que motivaram o requerimento, enviando diretamente a Comissão. Esta que em poder do requerimento, reunirá a Comissão, e terá um prazo de 10 dias para recebimento ou rejeição de plano da denúncia. Em caso de recebimento, terá a comissão um prazo de 20 dias para parecer final, este a ser enviado a mesa diretora para ser cumprido, na qual vai constar a decisão da comissão, que pode ser as seguintes:
   a) Advertência escrita, esta que será restrita ao vereador, advertindo o mesmo pelos atos praticados.
   b) Advertência em plenário, esta que deverá ser lida em plenário pelo Presidente da Casa, na primeira reunião posterior a conclusão da comissão.
   c) Encaminhamento para início de procedimentos de perda de mandado, tal decisão servirá como motivo para provocação de plenário para início de processo de perda de mandado de vereador, contido no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal e seu procedimento será o seguinte:
      I - O vereador denunciante que motivou o requerimento a Comissão, não poderá participar de qualquer votação nesta fase processual, devendo ser convocado para este ato, seu suplente, em reunião previamente marcada pela Mesa Diretora. E se o denunciado for membro da comissão deverá ser substituído por seu suplente.
      II - De posse do parecer da Comissão, o Presidente da Câmara, na primeira reunião posterior ao recebimento do parecer determinará sua leitura e consultará o plenário, sobre o seu recebimento, pelo voto de dois terços dos vereadores, na mesma reunião, será constituída uma nova Comissão processante, com três vereadores desimpedidos com o caso, devendo ser respeitada a representatividade partidária, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o relator.
      III - Recebendo o processo, o Presidente da comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instituírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da segunda publicação. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento e inquirição das testemunhas;
      IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
      V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, após a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento. Na reunião de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem, poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
      VI - Concluída a defesa, proceder-se a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se a afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar em ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de declaração de perda do mandato do Vereador. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
   VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Seção III - Das Comissões Temporárias

Art. 57. As Comissões Temporárias classificam-se em:
   I - Especiais;
   II - Parlamentares de Inquérito.

Subseção I - Das Comissões Especiais

Art. 58. As Comissões Especiais serão constituídas por disposição legal ou a requerimento escrito, aprovado pelo Plenário, com finalidades específicas, cessando suas funções quando finalizadas as atividades sobre o objeto proposto.
   § 1º As Comissões Especiais serão compostas de 03 (três) membros, salvo expressa deliberação em contrário do Plenário.
   § 2º Cabe ao Presidente da Câmara nomear os Vereadores que devam constituir as Comissões, observada a composição partidária, após indicação dos respectivos líderes.
   § 3º As Comissões Especiais, constituídas a requerimento, terão prazo determinado pelo Plenário ou pelo Presidente, para apresentar suas conclusões.

Subseção II - Das Comissões Parlamentares de Inquérito

Art. 59. A Câmara Municipal criará Comissões Parlamentares de Inquérito, por prazo certo e sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros.

Art. 60. As Comissões Parlamentares de Inquérito, terão ampla liberdade de ação no sentido de apurar os fatos que hajam determinado a sua formação e serão constituídas após aprovação de Resolução pelo Plenário.
   § 1º As Resoluções que aprovarem a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, estabelecerão o seu prazo de funcionamento, não superior a sessenta dias, prorrogável, porém, por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada ao Plenário da Câmara.
   § 2º As Comissões Parlamentares de Inquérito, serão formadas por 03 (três) membros, assegurando-se, na sua constituição, a participação proporcional de representação.
   § 3º Aprovada a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, a mesma terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para instalar-se, devendo ser escolhido um Relator e um Presidente.
   § 4º A Comissão que não se instalar dentro do prazo fixado no parágrafo anterior, será declarada extinta.
   § 5º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões de Inquérito determinar diligências e perícias, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, convocar Secretários ou Diretores equivalentes e praticar os atos indispensáveis para esclarecimento dos fatos.
   § 6º Indicadas as testemunhas, serão intimadas por servidores da Câmara Municipal.
   § 7º Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito ou servidores da Câmara Municipal, poderão ser destacados para realizarem sindicâncias ou diligências.
   § 8º Os resultados dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constarão de relatório e concluirão por Projeto de Resolução ou pedido de arquivamento.
   § 9º O Projeto de Resolução será enviado ao Plenário com o resultado das investigações e o relatório.

CAPÍTULO IV - DA SECRETARIA DA CÂMARA

Art. 61. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua secretaria e reger-se-ão por regulamento.
   Parágrafo único. Todos os servidores da Câmara serão orientados pela Mesa, que fará observar o regulamento vigente.

Art. 62. Os atos de administração do pessoal da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente.
   § 1º A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas, ou de provas e de títulos, após a criação dos cargos respectivos, através de lei.
   § 2º As leis a que se refere o parágrafo anterior, serão votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
   § 3º As emendas que aumentem, de qualquer forma, as despesas ou o número de cargos previstos em lei, devem conter a assinatura da metade dos membros da Câmara.
   § 4º É mantido o cargo de Diretor Administrativo, o qual será de confiança da Mesa, sendo suas atribuições e vencimentos fixados em legislação própria.

Art. 63. Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposições encaminhadas a ela, que deliberará sobre o assunto.

Art. 64. A correspondência oficial da Câmara será feita pela secretaria, sob a responsabilidade da Mesa e assinada pelo Presidente.
   Parágrafo único. Nas comunicações sobre deliberações da Câmara, indicar-se-ão se a medida foi tomada por unanimidade ou por maioria, não sendo permitido à Mesa e a nenhum Vereador declarar-se voto vencido.

Art. 65. As determinações do Presidente aos servidores da Câmara, serão expedidas por meio de instruções e circulares.

TÍTULO III - DAS REUNIÕES
CAPÍTULO I - DAS REUNIÕES EM GERAL

Art. 66. As reuniões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou Comemorativas e obedecerão às seguintes normas:
   I - deverão ser realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, refutando-se nulas as que se realizarem fora dele;
   II - comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou a impossibilidade de sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, determinado pela Mesa Diretora.
   III - quando solenes ou comemorativas, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, e não haverá expediente, sendo dispensada a leitura da Ata e verificação de presença, não havendo tempo determinado para encerramento.
   IV - serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.

Art. 67. As reuniões Ordinárias serão em número de quatro sessões por mês realizando-se às segunda feiras, com inicio ás 19:30 horas (dezenove e horas e trinta minutos, salvo durante a vigência do Horário Brasileiro de Verão que terá início ás 20:30 horas (vinte horas e trinta minutos).

Art. 68. Serão considerados períodos de Recesso Parlamentar da Câmara Municipal:
   § 1º No primeiro ano de cada legislatura, será no mês de fevereiro.
   § 2º Nos demais anos da legislatura será no mês de janeiro.

Art. 69. Nos períodos de recesso da Câmara Municipal, funcionará a Comissão Representativa, na forma estabelecida pela Lei Orgânica e por este Regimento.

Art. 70. As Reuniões Extraordinárias serão convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por deliberação da Câmara a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, pela Comissão Representativa, através de deliberação de plenária da maioria dos membros, justificando o motivo.
   § 1º As Reuniões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, podendo ser realizadas nos domingos e feriados.
   § 2º O Presidente convocará a Reunião Extraordinária através de ofício, nos casos previstos neste Regimento.
   § 3º A Ordem do Dia da Reunião Extraordinária, deverá ser pré-determinada no ato da convocação.
   § 4º O tempo do expediente será reservado, exclusivamente, à leitura da convocação e da matéria objeto da Reunião.
   § 5º As Reuniões Extraordinárias serão convocadas com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, salvo caso de extrema urgência.
   § 6º Somente será considerado motivo de extrema urgência, a discussão da matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.
   § 7º Os Vereadores deverão ser convocados por escrito, com anuência escrita do vereador e no caso da negativa deste, colher assinatura de duas testemunhas que presenciaram a negatória do vereador, salvo se convocados diretamente ao fim da Reunião anterior.

Art. 71. As reuniões solenes ou comemorativas destinam-se a comemorações ou homenagem e serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para fins específicos que lhes foram determinados.

Art. 72. Será dada publicidade às reuniões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa.

Art. 73. Excetuadas as solenes, as reuniões terão a duração máxima de 04 (quatro) horas, com a interrupção de 15 (quinze) minutos, entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogada por proposição do Presidente ou de qualquer Vereador, aprovada pelo Plenário.
   Parágrafo único. Não havendo pedido de prorrogação, a reunião se estenderá até o encerramento da votação da matéria que se encontrar em discussão pelo Plenário.

Art. 74. As reuniões compõem-se de:
   I - expediente;
   II - ordem do dia
   III - explicações pessoais;
   IV - tribuna livre.

Art. 75. Na hora marcada para a abertura da reunião, o Presidente poderá determinar ao Secretário a chamada dos Vereadores.
   § 1º Verificada a presença da metade mais um dos membros da Câmara, o Presidente abrirá a reunião. Em caso contrário, aguardará 15 (quinze) minutos. Persistindo a falta de quorum, a reunião não será aberta, lavrando-se ata declaratória da ocorrência, que não dependerá de aprovação.
   § 2º Durante a Ordem do Dia, não havendo número para deliberação nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento, o Presidente declarará encerrados os trabalhos, ficando a votação para a reunião seguinte, determinando a lavratura da ata da reunião.
   § 3º A chamada dos Vereadores se fará por ordem alfabética de seus nomes parlamentares.

Art. 76. Durante as reuniões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
   § 1º A critério do Presidente, serão convocados funcionários da secretaria necessários ao andamento dos trabalhos.
   § 2º A convite do Presidente, por sugestão de 1/5 dos vereadores por escrito, sem apreciação do plenário, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, personalidades que se resolva homenagear e representantes credenciados na impressa que terá lugar reservado para esse fim.
   § 3º Os visitantes recebidos no Plenário, em dia de reunião, poderão usar da palavra, pelo tempo de 10 minutos, para agradecer a saudação que lhe for feita pelo Legislativo.

CAPÍTULO II - DAS REUNIÕES SECRETAS

Art. 77. A Câmara realizará Reuniões Secretas por deliberação tomada pela maioria absoluta, quando ocorrer motivo relevante.
   § 1º Deliberada a realização da Reunião Secreta, ainda que para tanto se deva interromper a Reunião Pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa. Determinará, também, se for o caso, que se interrompa a gravação dos trabalhos.
   § 2º Iniciada a Reunião Secreta, a Câmara deliberará preliminarmente se o objetivo proposto deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a Reunião tornar-se-á pública.
   § 3º A ata será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma reunião, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
   § 4º As atas assim lacradas só poderão ser abertas para exame em Reunião Secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
   § 5º Será permitido ao Vereador que houver participado dos trabalhos, reduzir seu discurso a termo, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à Reunião.
   § 6º Antes de encerrar a Reunião, a Câmara, resolverá a discussão debatida e poderá ser publicada, no todo ou em parte.

CAPÍTULO III - DO QUORUM

Art. 78. O quorum é o número legal de Vereadores, determinado em lei ou no Regimento para a realização das Reuniões e para as deliberações do Plenário e nas Comissões.

Art. 79. A Câmara funcionará com a presença, pelo menos, da maioria absoluta de seus membros, salvo quando se tratar da votação da Lei Orçamentária, de privilégios, interesse particular, auxílio à empresa privada, de empréstimo e crédito, concessão de serviço público, permuta ou hipoteca de bem municipal, para o que se exigirá o quorum mínimo de 2/3 (dois terços).
   § 1º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, por maioria absoluta e por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) na forma deste Regimento.
   § 2º A declaração do quorum, questionada ou não, será feita pelo Presidente, após a chamada nominal dos Vereadores pelo Secretário.

Art. 80. A maioria deliberante no Plenário fica assim estabelecida:
   a) maioria simples - é o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes no Plenário, respeitado o quorum;
   b) maioria absoluta - é o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros da Câmara Municipal;
   c) maioria qualificada de 2/3 (dois terços) - é o número inteiro igual ou superior ao número total de Vereadores multiplicado por 2/3 (dois terços).
   Parágrafo único. A verificação de falta de quorum para a votação da Ordem do Dia, importa o encerramento dos trabalhos da Reunião.

CAPÍTULO IV - DAS ATAS

Art. 81. A Ata é o resumo fiel da Reunião.
   § 1º As proposições e documentos apresentados em reunião serão registrados em Ata, sucintamente, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.
   § 2º As manifestações dos vereadores serão registradas de forma resumida, contendo apenas os tópicos dos assuntos por eles levantados.
   § 3º Qualquer Vereador poderá impugnar ou pedir retificação de Ata.
   § 4º Aprovada a impugnação, será lavrada nova Ata contendo as devidas retificações
   § 5º Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

Art. 82. Ao encerrar-se a legislatura, a Ata da última Reunião será aprovada antes do encerramento desta e assinada pelos Vereadores presentes.

CAPÍTULO V - DO EXPEDIENTE

Art. 83. O Expediente terá a duração improrrogável de 02 (duas) horas e 30 minutos, a partir da hora fixada para o início da Reunião, e se destinará à aprovação da Ata da Reunião anterior, à leitura resumida da matéria oriunda do Executivo e de outras origens, à apresentação de proposições de Vereadores e ao pronunciamento destes.

Art. 84. O Presidente fará a abertura da reunião, após será lida e aprovada a ata da reunião passada. A seguir será feita a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
   I - expediente recebido do Prefeito;
   II - expediente recebido de diversos;
   III - expediente apresentado pelos Vereadores.
   § 1º As proposições dos Vereadores deverão ser encaminhadas até ás 17 horas do dia anterior a reunião à Secretaria da Câmara, onde serão rubricadas, numeradas e datadas.
   § 2º Os Projetos de Lei e demais expediente remetidos pelo Prefeito Municipal, para efeito de inclusão no expediente das Reuniões Ordinárias, somente serão recebidos até às 17 horas do dia anterior a Reunião.
   § 3º Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:
      I - Projetos de Resolução;
      II - Projetos de Decreto Legislativo;
      III - Projetos de Lei;
      IV - Requerimentos comuns;
      V - Indicações;
      VI - Moções.
   § 4º Dos documentos apresentados no expediente serão dadas cópias, quando solicitadas pelos Vereadores.
   § 5º As proposições apresentadas seguirão as normas e os procedimentos estabelecidos neste Regimento.

Art. 85. Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente dará início ao Grande Expediente.

Art. 86. O Grande expediente será destinado para manifestações dos vereadores, para exposição das matérias apresentadas e assuntos gerais de interesse dos vereadores.
   § 1º O uso da palavra será por ordem de Bancada, e serão inscritos em livro próprio, obedecendo ao sistema de rodízio.
   § 2º O tempo considerado para o uso da palavra por vereador, será no máximo de 10 minutos para cada um.
   § 3º É vedada a cedência de tempo entre os vereadores inscritos para o Grande Expediente, bem como a transferência do mesmo para outro vereador, até mesmo dentro da mesma Bancada.

CAPÍTULO VI - DA ORDEM DO DIA

Art. 86. Findo o expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores e decorrido o intervalo regimental, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.
   § 1º A Reunião somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará 05 (cinco) minutos antes de declarar encerrada a Reunião.

Art. 87. A Ordem do Dia é o espaço destinado à discussão e votação de matéria apta à deliberação do Plenário.

CAPÍTULO VII - DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art. 88. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação do Vereador sobre atitudes pessoais assumida durante a reunião ou exercício do mandato.
   § 1º A inscrição para falar em Explicações Pessoais será solicitada, até antes do final da ordem do dia.
   § 2º Não pode o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, será o infrator advertido pelo Presidente e terá a palavra cassada.
   § 3º Cada Vereador inscrito para falar em Explicações Pessoais terá o tempo de 05(cinco) minutos, vedada a sua cessão.
   § 4º Em caso do vereador no uso das explicações pessoais, citar nominalmente outro vereador, poderá o vereador citado, usar o direito de resposta por 05(cinco), minutos, com direito de réplica de 02(dois) minutos.

CAPÍTULO VIII - DA TRIBUNA LIVRE

Art. 89. Na última Reunião Ordinária do mês, no espaço de 50% do tempo reservado ao Grande Expediente, funcionará a Tribuna Livre, assegurada a sua utilização por representantes autorizados de entidades legalmente constituída, com sede no Município de Erebango, para versar assuntos de interesse comunitário. Reduzindo o tempo usado pela tribuna livre, no tempo individual de cada vereador para o restante do Grande Expediente.
   § 1º Os integrantes, com prova de sua representação, inscrever-se-ão em livro próprio, na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 10 dias, e a concessão de uso da Tribuna Livre dependerá aprovação do Plenário.
   § 2º O espaço destinado à Tribuna Livre será dividido em duas partes, a saber:
      a) os 15 (quinze) minutos iniciais destinar-se-ão à explicação do orador;
      b) o restante do tempo será destinado à formulação de perguntas objetivas, pelos Vereadores, sobre o tema abordado.
   § 3º A mesma entidade somente poderá utilizar a Tribuna Livre, por mais de uma vez, na mesma sessão legislativa, a requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores componentes da Câmara.

TÍTULO IV - DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I - DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL

Art. 90. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação da Mesa ou do Plenário.
   § 1º As proposições poderão consistir em conjunto de Resolução, Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Indicações, Requerimentos, Moções, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Recursos.
   § 2º Toda a proposição deve ser redigida com clareza e em termos explícitos e concisos.
   § 3º A proposição poderá ser reiterada após o decurso de 30 (trinta) dias da apresentação da proposição inicial.
   § 4º Na hipótese de apresentação de proposições idênticas, numa mesma Reunião, será apreciada aquela que for protocolada por primeiro, considerando-se as demais prejudicadas e seus autores subscritores daquela.
   § 5º As proposições serão numeradas e autuadas, devendo ter tramitação processual e que fique assinalada a sua movimentação.

Art. 91. A Mesa deixará de apreciar qualquer proposição que:
   I - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
   II - delegar, a outro Poder, atribuições privativas do Legislativo;
   III - aludindo lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, que se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, redigida de modo a que se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
   IV - fazendo menção a cláusulas de contratos ou de concessões, não os transcreve por extenso;
   V - seja anti-regimental;
   VI - seja apresentada por Vereador ausente à Reunião;
   VII - tenha sido rejeitada e novamente apresentada, antes do prazo regimental.
   Parágrafo único. Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão Constituição e Justiça, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia.

Art. 92. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais estatísticos, seu primeiro signatário e as demais assinaturas que lhe seguiu.
   Parágrafo único. Será considerada proposição coletiva, aquela em que os signatários manifestarem expressamente a co-autoria.

Art. 93. Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara, de acordo com as instruções baixadas pela Presidência.

Art. 94. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.

Art. 95. A matéria constante de proposições ou de projetos de iniciativa da Câmara, rejeitada ou não sancionada, só poderá ser renovada em outra Sessão Legislativa, salvo se proposta pela maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 96. O autor poderá requerer a retirada da proposição:
   I - ao Presidente, antes da emissão do parecer da Comissão ou se este for contrário;
   II - ao Plenário, se houver parecer favorável;
   Parágrafo único. O Prefeito poderá retirar sua proposição em qualquer fase do processo legislativo.

Art. 97. Ao término de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas e que não tenham sido submetidas à deliberação do Plenário.
   § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei oriundos do Executivo, que deverá ser consultado a respeito.
   § 2º Cabe a qualquer Comissão ou Vereador, mediante requerimento, solicitar o desarquivamento, de proposição arquivada e o reinício da tramitação regimental, ouvido o Plenário.

CAPÍTULO II - DAS PROPOSIÇÕES ORDINÁRIAS

Art. 98. Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução deverão ser:
   I - precedidas de título enunciativo de seu objeto (ementa);
   II - escritos em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolução;
   III - assinados pelo autor;
   IV - acompanhados de exposição de motivos.
   Parágrafo único. Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da proposição.

Art. 99. Os projetos elaborados por Comissão Permanente ou por Comissão Especial, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da Reunião seguinte à de sua apresentação, independentemente de parecer, para discussão e votação pelo Plenário, salvo requerimento para que seja ouvida outra Comissão, aprovado pelo Plenário.

Seção I - Do Projeto de Lei

Art. 100. Projeto de Lei é a proposição sujeita à sanção do Prefeito, que disciplina matéria da competência do Município.

Art. 101. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara e ao Prefeito, ressalvados os casos de iniciativa privativa, constantes da legislação pertinente e deste Regimento.

Seção II - Do Projeto De Decreto Legislativo

Art. 102. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara.
   Parágrafo único. São objeto de Projeto de Decreto Legislativo, entre outros:
      a) decisão sobre as contas anuais do Prefeito;
      b) autorização para o Prefeito ausentar-se do Município ou licenciar-se;
      c) cassação de mandato;
      d) demais atos que independem da sanção do Prefeito.

Seção III - Do Projeto de Resolução

Art. 103. Projeto de Resolução é a proposição referente a assunto de economia interna da Câmara.
   Parágrafo único. São objeto de Projeto de Resolução, entre outros:
      a) Regimento Interno e suas alterações;
      b) organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
      c) conclusões de Comissão de Inquérito, quando for o caso;
      d) decisão sobre as contas do Presidente.

Seção IV - Das Indicações

Art. 104. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
   Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para se constituírem objeto de outro tipo de proposição.

Art. 105. As Indicações serão lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito, independente de deliberação do Plenário.
   § 1º No caso de entender o Presidente que a Indicação não deva ser encaminhada de plano, dará conhecimento da decisão ao autor e enviará a proposição ao exame de Comissão Permanente de parecer, incluindo a matéria para discussão e votação na reunião seguinte.
   § 2º As indicações deverão ser apresentadas com uma Ementa, ou seja, um resumo do conteúdo da indicação, para que este resumo seja lido no expediente.
   § 3º Poderá o autor pedir destaque de até 02 (duas) indicações apresentadas à Mesa Diretora, para que a mesma seja lida na íntegra, independente de deliberação do plenário.

Seção V - Das Moções

Art. 106. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
   Parágrafo único. Subscrita no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Moção será lida e incluída na Ordem do Dia da mesma Sessão.

Seção VI - Dos Requerimentos

Art. 107. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por Vereador ou Comissão sobre matéria de competência da Câmara.
   Parágrafo único. Quanto à competência para respectiva apreciação, os requerimentos serão:
      I - sujeitos apenas ao despacho do Presidente;
      II - sujeitos à deliberação do Plenário.

Art. 108. Serão de alçada do Presidente e verbais os requerimentos que solicitem:
   I - a palavra ou a desistência dela;
   II - observância de disposição regimental;
   III - retirada, pelo autor, de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;
   IV - verificação de votação ou de presença;
   V - informações sobre a pauta dos trabalhos;
   VI - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara sobre proposições em discussão;
   VII - justificativa de voto.

Art. 109. Serão de alçada do Presidente e escritos os requerimentos que solicitem:
   I - renúncia de membro da Mesa;
   II - manifestação de Comissão quando apresentada por outra;
   III - designação de Comissão Especial para exarar parecer;
   IV - juntada ou desentranhamento de documentos;
   V - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;

Art. 110. A Presidência é soberana na decisão sobre requerimentos citados nos artigos anteriores, cabendo recurso escrito ao Plenário.

Art. 111. Serão de alçada do Plenário e verbais, votados sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
   I - prorrogação da Reunião, de acordo com o Artigo 73;
   II - destaque de matéria para votação;
   III - votação de determinado processo;
   IV - encerramento de discussão nos termos deste Regimento;
   V - manifestação de Comissão sobre assuntos em pauta;
   VI - retirada de proposição já submetida à discussão do Plenário.

Art. 112. Serão de alçada do Plenário e escritos, os Requerimentos que solicitem:
   I - inserção de documentos em Ata;
   II - informações ou providências a outras entidades públicas ou particulares;
   III - informações ao Prefeito ou por seu intermédio;
   IV - constituição de Comissões Especiais ou de Representação;
   V - convocação de qualquer Secretário Municipal ou Diretor equivalente, para prestar informações.
   § 1º Os Requerimentos de que trata este artigo, não sofrerão discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo autor e um representante de cada bancada.
   § 2º O Requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não oficiais, somente será aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

Art. 113. Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados Requerimentos que se referem estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de representação partidária.

Art. 114. As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no expediente e encaminhadas à Comissão Permanente.
   Parágrafo único. Cabe ao Presidente determinar o arquivamento, de plano, de matéria que já tenha sido objeto de apreciação da Câmara.

TÍTULO V - DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS DISCUSSÕES

Art. 115. Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

Art. 116. A fase destinada ao debate das proposições da Ordem do Dia, será única e versará sobre o conjunto da proposição.

Art. 117. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores:
   I - dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
   II - não usar da palavra sem o solicitar e sem receber consentimento do Presidente, nos apartes, deverá receber autorização do orador;
   III - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou excelência.

Art. 118. O Vereador só poderá falar:
   I - para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
   II - No Expediente, quando inscrito na forma deste Regimento;
   III - para discutir matéria em debate;
   IV - para apartear, na forma regimental;
   V - pela ordem, para apresentar esclarecimentos à Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
   VI - para encaminhar a votação;
   VII - para justificar a urgência de requerimento;
   VIII - para justificar seu voto;
   IX - para Explicação Pessoal;
   X - para apresentar requerimento verbal.

Art. 119. O Vereador que solicitar a palavra, deverá, inicialmente, declarar a que título do artigo anterior pretende se manifestar, e não poderá:
   I - usar da palavra para finalidade diferente da alegada na solicitação;
   II - desviar-se da matéria em debate;
   III - falar sobre matéria vencida;
   IV - ultrapassar o tempo que lhe competir;
   V - usar de linguagem imprópria;
   VI - deixar de atender as advertências do Presidente.

Art. 120. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou de qualquer Vereador que interrompa o seu pronunciamento, nos seguintes casos:
   I - para leitura de requerimento de urgência;
   II - para comunicação importante à Câmara;
   III - para a recepção de visitantes;
   IV - para votação de requerimento de prorrogação da Reunião;
   V - para atender a pedido de palavra, para proposição de questões de ordem regimental.
   VI - Quando infringir os incisos I a V do art. 119 deste regimento.

Art. 121. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo à seguinte ordem de preferência:
   I - ao autor;
   II - ao relator;
   III - ao autor da emenda.
   Parágrafo único. Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no artigo.

Art. 122. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
   § 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 01 (um) minuto.
   § 2º Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.
   § 3º Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela Ordem", Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
   § 4º Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.

Art. 123. O tempo para uso da palavra será o seguinte:
   I - 05 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação de Ata;
   II - 10 (dez) minutos para falar no Grande Expediente;
   III - 05 (cinco) minutos para fazer a exposição de urgência especial de requerimento;
   IV - 05 (cinco) minutos para debate de projeto a ser votado englobadamente; 05 (cinco) minutos, no máximo, para cada disposição, sem que seja superado o limite de 20 (vinte) minutos para debate de projeto a ser votado artigo por artigo;
   V - 05 (cinco) minutos para discussão da redação final;
   VI - 03 (três) minutos para falar "pela ordem";
   VII - 01 (um) minuto para apartear;
   VIII - 03 (três) minutos para encaminhamento de votação;
   IX - 02 (dois) minutos para justificação de voto;
   X - 05 (cinco) minutos para falar em Explicação Pessoal.
   Parágrafo único. Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando o Regimento expressamente determinar de outra forma.

CAPÍTULO II - DA URGÊNCIA

Art. 124. A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de número legal e a do parecer para que determinada proposição seja apreciada.
   Parágrafo único. A concessão da urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa nos seguintes casos:
      I - pela Mesa, em proposição de sua autoria;
      II - por comissão, em assuntos de sua especialidade;
      III - por um terço 1/3 (um terço) dos Vereadores que compõem a Câmara;
      IV - pelo Prefeito Municipal, em proposição de sua autoria.

CAPÍTULO III - DA PREFERÊNCIA

Art. 125. Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, requerida e aprovada pelo Plenário.

CAPÍTULO IV - DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO

Art. 126. O adiamento de discussão de qualquer proposição estará sujeita à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma.
   § 1º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, não podendo ser aceita se a proposição tiver sido declarada em regime de urgência.
   § 2º Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado primeiro o que marcar menor prazo.

CAPÍTULO V - DO PEDIDO DE VISTAS

Art. 127. O Pedido de Vistas para estudo de proposição, será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que não haja declaração de regime de urgência.
   Parágrafo único. O prazo máximo de Vistas é de 05 (cinco) dias.

CAPÍTULO VI - DO ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO

Art. 128. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
   § 1º Somente será permitido requerer o encerramento da discussão após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contrários, entre os quais o autor, salvo desistência expressa.
   § 2º A proposta deverá partir do presidente, salvo se não tiver discutido a proposição, do orador que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar se o encerramento foi recusado.
   § 3º O pedido não é sujeito à discussão, devendo ser votado pelo Plenário.

CAPÍTULO VII - DAS VOTAÇÕES

Art. 129. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros.

Art. 130. Depende de voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
   I - emenda à Lei Orgânica;
   II - a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre a prestação de contas do prefeito;
   III - a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, de Vice-Prefeito ou de Vereador, julgado na forma que a Lei determinar;
   IV - outros previstos na forma constitucional.
   V - alterar a denominação de vias e logradouros públicos;

Art. 131. Dependem de voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração das seguintes normas:
   I - requerer ao Governador a intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal e Estadual;
   II - aprovação de projetos de criação de cargos na Câmara;
   III - rejeição de veto, em votação pública.

Art. 132. A votação poderá ser simples, nominal ou secreta.

Art. 133. O processo simples ou simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que rejeitem a proposição.
   § 1º Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quais os Vereadores votaram a favor e contra. E este resultado ficará anexado à proposição, mediante planilha rubricada pela Mesa.
   § 2º Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.
   § 3º O processo simbólico será regra geral para as votações, somente abandonado por disposição legal, ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
   § 4º Do resultado da votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal.

Art. 134. A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo Secretário, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
   Parágrafo único. O Presidente proclamará o resultado, mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.

Art. 135. Nas deliberações da Câmara, o voto será público, salvo decisão contrária da maioria absoluta de seus membros e nos casos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica.

Art. 136. Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente; havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para ser decidida na reunião seguinte.

Art. 137. As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só interrompendo-se por falta de número.

Art. 138. A votação de uma proposição poderá ser feita artigo por artigo ou englobadamente.
   § 1º No caso de a votação ser feita artigo por artigo, esta será efetuada após o encerramento da discussão de cada artigo.
   § 2º poderá haver votação em bloco de proposições, desde que antes das votações, seja requerida a mesa diretora, tal sugestão, para que seja a mesma apreciada em plenário com votação favorável de 2/3 dos vereadores.

Art. 139. As emendas serão votadas, quando houver, uma a uma.

Art. 140. Terão preferência para votação as emendas supressivas, bem como, emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
   Parágrafo único. Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.

Art. 141. Destaque é a separação de uma proposição do texto para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

Art. 142. Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador sobre as razões de seu voto.

Art. 143. Anunciada uma votação, poderá o Vereador Pedir a palavra para encaminhá-la, ainda que trate de matéria não sujeita discussão, a menos que o Regimento, expressamente, o proíba.

CAPÍTULO VIII - DA REDAÇÃO FINAL

Art. 144. Redação Final é a fase do processo legislativo, após a aprovação de proposição, destinada à conciliação e adaptação do texto original e eventuais emendas, sem, todavia, alterar o conteúdo da deliberação.

Art. 145. Elaborada a redação final, quando necessária a proposição ficará pelo prazo de 02 (dois) dias na Secretaria da Câmara, para exame dos Vereadores.

Art. 146. Assinalada incoerência ou contradição na redação final, poderá ser apresentada na Reunião imediata, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, no mínimo, emenda modificativa, que não altere a substância do aprovado.
   Parágrafo único. A emenda será votada durante o expediente da Reunião, e, se aprovada, será imediatamente retirada a redação final pela Mesa.

Art. 147. Nos casos de urgência, terminada a fase de votação, estando para esgotar-se os prazos previstos por este Regimento e pela Lei Orgânica, para tramitação de projeto na Câmara, a redação final será feita na mesma Reunião pela Comissão, com a maioria de seus membros, devendo o Presidente designar outros membros interinos para a Comissão, quando ausentes do Plenário os titulares. Caberá, neste caso, somente à Mesa, a retificação da redação se for assinalada incorreção ou contradição.

CAPÍTULO IX - DA ORDEM

Art. 148. Questão de Ordem é toda a dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
   § 1º As Questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, ou cujo cumprimento é exigido.
   § 2º Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o presidente cassar-lhe a palavra e não tomar conhecimento da questão levantada.

Art. 149. Cabe ao Presidente resolver soberanamente as Questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador apor-se ou criticá-las na Reunião em que forem requeridas.

TÍTULO VI - DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL
CAPÍTULO I - DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÃO E ESTATUTOS

Art. 150. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada.

Art. 151. Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las.

Art. 152. Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de um órgão ou entidade.

Art. 153. Os projetos de Códigos, Consolidações e Estatutos ou Regimentos, depois de apresentados em Plenário, serão encaminhados à Comissão Especial de Pareceres.
   § 1º Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
   § 2º A Comissão Especial terá o prazo de 30 (trinta) dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar conveniente.

CAPÍTULO II - DO PLANO PLURIANUAL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO

Art. 154. Recebidos do Prefeito os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento, dentro dos prazos legais previstos na Lei Orgânica, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores e interessados para apresentação de emendas, enviando-as à Comissão de Orçamento e Finanças.
   § 1º Os prazos de 30 (trinta) dias, no caso dos Projetos de Lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, e de 15 (quinze) dias, no caso do Projeto de Lei do Orçamento, para apresentação de emendas populares fluirá a partir da primeira publicação dos respectivos Editais.
   § 2º Os prazos para emendas de Vereadores se estenderão por mais 10 (dez) dias, no caso dos projetos de Lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, e mais 5 (cinco) dias, no caso do Projeto de Lei do Orçamento, após o encerramento do prazo para as emendas populares.
   § 3º Na apresentação de emendas deverá ser observado o disposto no artigo 75, § 2º da Lei Orgânica .
   § 4º Transcorrido o prazo para apresentação de emendas, a Comissão terá 07 (sete) dias para exarar parecer.
   § 5º Antes da votação dos Projetos, poderão ser apresentadas subemendas, desde que não alterem o destino das verbas proposto nas emendas, sobre as quais a Comissão deverá emitir parecer.

Art. 155. As Reuniões em que se discutem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento, terão a Ordem do Dia reservada, exclusivamente, a esta matéria.
   § 1º O Presidente, de ofício, prorrogará as Reuniões até a discussão e votação da matéria.
   § 2º A Câmara funcionará, se necessário, em Reuniões Extraordinárias, de modo que os projetos do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento, tenham seu parecer de votação concluído até o prazo fixado pela Lei Orgânica para devolução ao Executivo Municipal.
   § 3º Se até o dia fixado pela Lei Orgânica, a Câmara não devolver o Projeto de Lei Orçamentária ao Prefeito, para sanção, será promulgado, como Lei, o Projeto oriundo do Executivo.

Art. 156. Serão votados, após o encerramento da discussão, primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o Projeto.
   § 1º Poderá cada Vereador falar, na fase de discussão, por 10 (dez) minutos sobre o Projeto global e mais 05 (cinco) minutos sobre as emendas.
   § 2º Terão preferência na discussão o autor da emenda e o relator.

Art. 157. Se o Prefeito usar do direito de veto, total ou parcial, a discussão e votação do veto seguirão as normas previstas neste Regimento.

CAPÍTULO III - DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

Art. 158. O controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, será exercido pela Câmara Municipal, na forma prevista no título III, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município.

Art. 159. Recebidos os processos de prestação de contas com ou sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, devendo ser publicado no edital da Casa, independente de sua leitura em plenário, para ficar a disposição dos demais vereadores, ainda serão encaminhados, pela Mesa, à Comissão de Constituição e Justiça, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer, em termos concisos, concluindo pela aprovação ou rejeição.
   § 1º Se a Comissão não exarar parecer no prazo previsto, a Presidência nomeará uma Comissão Especial, composta de 03 (três) Vereadores, que emitirá parecer em 15 (quinze) dias.
   § 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que a Comissão Especial tenha opinado, os processos serão encaminhados à pauta da Ordem do Dia, sem parecer.
   § 3º Para emitir o parecer, poderão ser vistoriadas as obras e serviços e solicitados os esclarecimentos complementares ao Prefeito.
   § 4º Devendo ainda ser visto, se foi atendido as regras editadas na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
   § 5º Para emitir o parecer deve ser remetido pelo Executivo os relatórios da execução orçamentária, por sistema informatizado ou em papel, exigíveis nos termos da Lei nº 4.320/64.

Art. 160. Cabe a qualquer Vereador, o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Constituição e Justiça, ou da Comissão Especial, no período em que os processos estiverem entregues às mesmas.

Art. 161. O procedimento do Julgamento quando concluído o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, esta levará à apreciação do plenário.
   § 1º Da apreciação em plenário, que será exclusivamente sob a óptica da conformidade com a legislação e qualidade das provas produzidas, resultará:
   I - em caso de rejeição do Parecer pelo Plenário, o retorno do Parecer à Comissão para saneamento das irregularidades apontadas no prazo de quinze dias;
   II - em caso de aprovação do parecer:
      a) sendo o Parecer pela aprovação das contas, fica dispensada a intimação dos responsáveis para o exercício do contraditório e ampla defesa;
      b) na hipótese de rejeição das contas a Comissão citará o acusado ou acusados, em havendo mais de um responsável pela Administração do Município no exercício, para que, no prazo de trinta dias, contadas de seu recebimento, apresente defesa escrita, dirigida ao presidente da Comissão.
   § 2º Na defesa dos acusados poderão ser produzidos todos os meios de provas em direito admitidas.
   § 3º Havendo prova testemunhal a ser produzida, as testemunhas arroladas na defesa, no máximo três, serão ouvidas pela Comissão, em dia, hora e local, previamente designados, em prazo não superior a três dias a contar do recebimento da defesa.

Art. 162. Recebida a defesa escrita de que trata o artigo anterior, a Comissão, no prazo de três dias a contar do recebimento, ou da oitiva de todas as testemunhas, poderá contestar as alegações dos acusados ou solicitar-lhes que promovam as complementações necessárias.
   Parágrafo único. Fica assegurado aos acusados o direito de apresentarem réplica à contestação formulada pela Comissão, no prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 163. Se a Comissão considerar satisfatórias as alegações a que se refere o artigo anterior, dará como encerrada a fase instrutória.

Art. 164. Finda a fase instrutória de que tratam os artigos anteriores, a Comissão elaborará o Relatório final no prazo de cinco dias.
   Parágrafo único. É nulo o julgamento de contas pela Câmara Municipal que decida pela rejeição das contas sem que seja assegurado aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa, produzindo todas as provas admitidas em direito, nos termos deste Regimento.

Art. 165. São requisitos essenciais do Relatório final:
   I - identificação das autoridades cujas contas encontram-se em julgamento;
   II - registro de todas as acusações que lhe são imputadas;
   III - registro das alegações da defesa, em caso de o Parecer aprovado ser pela rejeição das contas;
   IV - conclusão pela relevância ou não das irregularidades apontadas e a opinião da Comissão.

Art. 166. Elaborado o relatório final, este será apensado ao processo recebido do Tribunal de Contas, ficando à disposição dos vereadores, para exame, durante cinco dias, na Secretaria da Câmara.

Art. 167. As contas serão submetidas a uma única discussão e votação.

Art. 168. Rejeitadas as contas, por votação ou pelo decurso de prazo, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.

Art. 169. A Câmara funcionará, se necessário, em Reuniões Extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas no prazo estabelecido pela Lei Orgânica e por este Regimento.

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS

Art. 170. Os recursos contra os atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
   § 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para opinar e elaborar o Projeto de Resolução, no prazo de 10 (dez) dias.
   § 2º Apresentado o parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo incluído na Ordem do Dia da primeira Reunião Ordinária ou Extraordinária, para discussão e votação.

CAPÍTULO V - DA REFORMA DO REGIMENTO

Art. 171. Qualquer Projeto de Resolução visando a modificação do Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar, no prazo de 10 (dez) dias.
   § 1º Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
   § 2º Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais projetos.
   § 3º Somente poderá ser apresentado projeto, visando a alteração do Regimento Interno, mediante Projeto de Resolução que tenha assinatura de no mínimo 1/3 dos vereadores da casa, ou proposto pela Mesa Diretora.

TÍTULO VII - DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES
CAPÍTULO I - DA SANÇÃO DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Art. 172. Aprovados os Projetos de Lei, serão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, enviados ao Prefeito para sanção e promulgação.
   Parágrafo único. Os processos relativos aos Projetos de Lei, aprovados ou não, serão arquivados na Secretaria da Câmara.

Art. 173. Vetado o Projeto e devolvido à Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que poderá solicitar manifestação de outras Comissões.
   § 1º As Comissões terão o prazo conjunto e improrrogável de 07 (sete) dias para manifestação.
   § 2º Se a Comissão de Constituição e Justiça não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da Reunião imediata, independentemente de parecer.

Art. 174. A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação. A discussão será englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, se requerida e aprovada em Plenário.
   § 1º Cada Vereador terá 05 (cinco) minutos para discutir.
   § 2º O veto será rejeitado se obtiver voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   § 3º Se o veto não for apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, interrompido em caso de recesso, considerar-se-á acolhido pela Câmara.

Art. 175. Rejeitado o veto, será a deliberação comunicada ao Prefeito, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promulgá-la. Findo este prazo, sem que o Prefeito o faça, caberá a promulgação ao Presidente da Câmara Municipal, em igual prazo.

Art. 176. A promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos, pelo Presidente da Câmara, obedecerá a seguinte formalidade: "Vereador..(nome) ...PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EREBANGO. FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte (Lei, Resolução, Decreto Legislativo)."

TÍTULO VIII - DO PREFEITO
CAPÍTULO I - DO COMPARECIMENTO

Art. 177. Anualmente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal receberá em reunião especial, o Prefeito, que informará, através de relatório, do estado em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara poderá recebê-lo em Reunião, previamente designada.

Art. 178. Na Reunião a que comparecer, o Prefeito não será interrompido, nem aparteado, durante a exposição que apresentar.
   § 1º Concluída a exposição do Prefeito, os Vereadores que desejarem interpelá-lo, poderão fazê-lo.
   § 2º A cada interpelação, é reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos complementares, se assim o entender.
   § 3º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de servidores, Diretores e Secretários, para assessorá-lo nas informações.
   § 4º O Prefeito e seus assessores estão sujeitos, durante a Reunião, às normas deste Regimento.
   § 5º O Prefeito terá lugar à direita do Presidente.

CAPÍTULO II - DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS OU DIRETORES EQUIVALENTES

Art. 179. A Câmara Municipal, ou suas Comissões, por deliberação da maioria de seus membros, podem convocar Secretários ou titulares de Diretoria equivalente, diretamente subordinados ao Prefeito, para comparecer perante elas, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.
   Parágrafo único. Independentemente de convocação, qualquer Secretário ou Diretor equivalente, que desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências Legislativas à Câmara ou às suas Comissões, estas ou aquela designarão dia e hora para ouvi-lo.

Art. 180. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser aprovada pelo Plenário.
   § 1º O requerimento deverá indicar, expressamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas.
   § 2º Aprovada a convocação, o Presidente entender-se-á com o convocado, a fim de fixar o dia e hora para seu comparecimento, dando-lhe ciência da matéria sobre a qual versará a interpelação.

Art. 181. Na Reunião a que comparecer, o Secretário ou Diretor fará, sem que possa ser interrompido, uma exposição sobre as questões que lhe foram propostas.
   § 1º Concluída a exposição, os Vereadores que desejarem, poderão interpelá-lo.
   § 2º A cada interpelação, é reservada ao Secretário ou Diretor, o direito de prestar esclarecimentos complementares, se assim o entender.
   § 3º Não é permitido aos Vereadores apartear, nem levantar questões estranhas ao assunto da convocação.
   § 4º O Secretário ou Diretor, poderá fazer-se acompanhar de servidores para assessorá-lo nas informações, sempre sujeitos, durante a Reunião, às normas deste Regimento.
   § 5º O Secretário ou Diretor, terá lugar à direita do Presidente.

CAPÍTULO III - DAS INFORMAÇÕES

Art. 182. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal, nos termos da Lei Orgânica.
   Parágrafo único. As informações serão solicitadas por requerimento de qualquer Vereador e sujeitos às normas do Título IV, Capítulo II, Seção VI, deste Regimento.

Art. 183. Aprovado o requerimento que solicita informações, terá o Prefeito, nos termos da Lei Orgânica, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento, para prestar as informações solicitadas.

Art. 184. Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não satisfazerem ao autor as respostas dadas, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental.

TÍTULO IX - DA POLÍCIA INTERNA

Art. 185. O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência e será normalmente feito por seus servidores, podendo o Presidente requisitar reforço de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.

Art. 186. Qualquer cidadão poderá assistir as Reuniões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
   I - apresentar-se decentemente trajado;
   II - não porte armas;
   III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
   IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;
   V - respeite os Vereadores;
   VI - atenda às determinações da Mesa;
   VII - não interpele os Vereadores.
   § 1º Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados, pela Mesa, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
   § 2º O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.

Art. 187. Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial competente, para lavratura do auto e instauração de processo-crime correspondente. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração de inquérito.

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 188. Os prazos previstos neste Regimento, não correrão nos períodos de recesso da Câmara.
   § 1º Quando não se mencionar expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
   § 2º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.

Art. 189. Os casos não previstos neste Regimento, serão soberanamente resolvidos pelo Presidente, com recurso ao Plenário e as soluções constituirão precedente regimental.

Art. 190. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente, em assunto controverso, também, constituirão precedente, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
   Parágrafo único. Ao final de cada legislatura, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes adotados, publicando-os em separata.

Art. 191. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Regimento anterior e as disposições em contrário.
EREBANGO, Sala das Sessões em 28 de novembro de 2006.

Vereador Arlindo Valdir Jevinski
Presidente

Registre-se e Publique-se:
28/11/2006

Vereador João Luiz Guiza
1º Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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